PGE-RS entrega Relatório de Atividades 2016 ao Governador José Ivo Sartori

Em audiência com o Governador José Ivo Sartori, o Procurador-Geral do Estado, Euzébio Ruschel, fez a entrega do Relatório Anual de Atividades 2016 da PGE-RS, na terça-feira (23/05). Acompanharam a entrega os Procuradores-Gerais Adjuntos, Eduardo Cunha da Costa, Ana Cristina Tópor Beck e Paula Ferreira Krieger; o Secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Carlos Búrigo; o Chefe da Casa Civil, Fábio Branco; o Secretário de Comunicação, Cleber Benvegnú; e o Secretário da Segurança Pública, Cezar Schirmer.

O relatório, que está disponível no site da PGE, apresenta, dentre tantas conquistas, a implantação de projetos e estratégias que modernizam a Advocacia de Estado, visando a proporcionar resultados melhores e mais concretos à sociedade gaúcha. Os principais destaques são os projetos prioritários, assinados com o Governo do Estado por meio do Acordo de Resultados: Câmara de Conciliação de Precatórios, Centro de Conciliação e Mediação, Resolve + Saúde e Recupera + R$.

Projetos Prioritários

A Câmara de Conciliação de Precatórios trabalhou durante todo o ano de 2016 para beneficiar o maior número de precatoristas possível, em acordos contemplando os credores da ordem cronológica que, até então, não tinham perspectiva concreta de recebimento dos seus créditos.

No Centro de Conciliação, ao utilizar modernas técnicas de mediação, conciliação e negociação, a PGE envolve os próprios interessados na construção do entendimento mais adequado e, assim, prestigia a participação dos envolvidos na solução do caso, evitando a sua judicialização. A partir daí, a PGE poderá obter a fotografia dos problemas mais recorrentes no Estado e identificar os pontos de atenção que demandam o desenvolvimento de políticas públicas, de modo a eliminar os focos de conflito que movimentam, desnecessariamente, a máquina judiciária. Com algumas sessões já realizadas desde sua inauguração, a experiência positiva mostra que a Procuradoria-Geral do Estado está alinhada às mais recentes inovações trazidas pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Mediação, que não só autorizam – mas incentivam – os Estados a promoverem, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Por meio do projeto Resolve + Saúde, a PGE está mapeando a saúde pública no Estado para propor soluções dirigidas. Dividindo-se em seis grandes áreas – assistência farmacêutica, procedimentos cirúrgicos, internação em UTI, saúde mental, materiais e insumos, e câncer -, o trabalho está identificando quais são os medicamentos mais solicitados para, assim, evitar a quebra de estoque e otimizar o fluxo de abastecimento, viabilizando, ainda, a substituição de um medicamento prescrito por outro que esteja disponível na rede de atendimento público. Com esse importante projeto, a PGE acredita que a eliminação de falhas nos fluxos de fornecimento reduzirá o comprometimento financeiro do Estado e melhorará o atendimento à população.

Ainda no campo da modernização, a PGE desenvolveu o projeto Recupera + R$ para avaliar a qualidade do estoque da dívida do Estado, buscando identificar os valores, a origem dos créditos, o perfil dos devedores, de modo a qualificar a recuperação de créditos do Estado através do desenvolvimento de estratégias voltadas ao incremento da efetividade da cobrança.

Ações judiciais

Dentre as ações judiciais de maior repercussão no ano de 2016, destacam-se a vitória junto ao Superior Tribunal de Justiça em matéria sobre a incidência de ICMS no fornecimento de energia elétrica, com repercussão bilionária para o Estado e as demais unidades da federação ao manter a cobrança. No Supremo Tribunal Federal, a PGE discutiu a repatriação de receitas, sendo que o sucesso na ação judicial representou o ingresso de mais de R$ 60 milhões ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul. A celebração de acordo com a empresa Ford resultou em R$ 216 milhões aos cofres públicos e o encerramento do processo ajuizado em 2000, quando o Estado propôs ação buscando reaver os incentivos dados à Ford para a implantação do complexo automotivo em Guaíba/RS, instalação que acabou não se concretizando em virtude de divergências entre as partes quanto à interpretação do contrato. O acordo permitiu o encerramento de uma batalha judicial de mais de 16 anos, privilegiando, assim, a solução consensual dos conflitos.

A dívida com a União está sendo discutida em duas ações judiciais, que requerem a nulidade de cláusula do contrato da dívida do Estado com a União e a revisão geral do contrato da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União, discutindo a relação federativa, o reequilíbrio econômico-financeiro e cláusulas consideradas abusivas. As duas ações seguem tramitando normalmente.

O Mandado de Segurança discute a desobediência ao comando legal que previa a incidência da variação acumulada da taxa Selic e a vedação do anatocismo no ordenamento pátrio e que a LC 148/14 não previu  a capitalização da taxa Selic.

A liminar foi deferida pelo Plenário do STF no Mandado de Segurança e, após, o relator, Ministro Edson Facchin, aplicou à liminar os termos dos ajustes negociados com os Estados, a partir do dia primeiro de julho de 2016. Com isso, o Estado deixou de pagar seis parcelas da dívida no ano de 2016, que representa um alívio aproximado de R$ 1,650 bilhão aos cofres do Estado. Desde janeiro de 2017, a dívida está sendo cobrada em parcelas com descontos de forma escalonada, por 18 meses, subindo 5,5% a cada mês até atingir o valor completo da prestação, em julho de 2018. A renegociação prevê a substituição dos indexadores do contrato, de IGP-DI mais 6% para IPCA mais 4%, retroativa a janeiro de 2013. Isso reduz o saldo devedor de R$ 37 bilhões para R$ 17 bilhões em 2028.

Impactos nas Contas Públicas

-  2016 (carência 100% julho a dezembro); R$ 1,530 bilhão

-  2017 (carência gradativa 5,5% ao mês); R$ 2,093 bilhões

-  2018 (carência gradativa 5,5% ao mês até julho): R$ 343,8 milhões

-  IGP-DI mais 6% aa por IPCA mais 4% aa (redução do estoque de R$ 37,2 bi em 2028 para R$ 17,8 bi

- Alongamento em 20 anos contrato com a União: R$ 50 milhões/mês

- Alongamento em 10 anos dívidas BNDES: R$ 10 milhões/mês.