Acordo de Precatórios: prazo para manifestar interesse encerra na próxima sexta-feira (17)
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A Procuradoria-Geral do Estado lembra que está chegando o prazo final para o encerramento da 7ª rodada de conciliação de precatórios. Todos (as) os (as) credores que quiserem aderir ao acordo devem preencher a manifestação de interesse até a próxima sexta-feira (17). A adesão deve ser feita exclusivamente pela internet, no link https://www.pge.rs.gov.br/quero-conciliar .
Podem participar credores de títulos do Tribunal de Justiça do RS (TJRS) e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), inscritos para pagamento nos orçamentos de 2005 a 2009 e convocados em atos no Diário Oficial do Estado.
Até 08 de julho, a Câmara de Conciliação de Precatórios da PGE registrou mais de 10 mil manifestações de interesse e 6.562 formulários definitivos preenchidos.
A cada acordo fechado, diminui o estoque da dívida, de cerca de R$ 15 bilhões. Para os credores, é uma maneira de receber o valor negociado mais rapidamente. O Estado, mensalmente, destina 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios, valor que representa aproximadamente R$ 50 milhões.
Já foram realizados pela Câmara de Conciliação 7.462 acordos e o estoque da dívida de precatórios foi reduzido em mais de R$ 990 milhões. Em 2019, o valor pago em precatórios superou o montante de novas inscrições.
Lançada em março, pelo procurador-geral do Estado e pelo governador Eduardo Leite, a sétima rodada de negociações é a maior já realizada, envolvendo cerca de R$ 4,7 bilhões, em 13.056 precatórios de aproximadamente 60 mil credores.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (51) 98416- 7274, somente por mensagens de texto.