LEI Nº 13.116, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 – Sistema de Advocacia de Estado

Art. 4º - Incumbe aos Agentes Setoriais, de que trata o art. 4º, inciso III e parágrafo único da Lei Complementar nº 11.742/2002, dentre outras atribuições inerentes ao cargo:

I - coordenar os serviços de natureza jurídica nos entes da Administração Direta e Indireta;

II - participar das reuniões periódicas de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei;

III - remeter ao Coordenador das Assessorias Jurídicas relatórios das atividades realizadas, na forma das instruções expedidas; e

IV - manter sistema atualizado de controle de processos judiciais, quando for o caso.

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Tribunal de Contas do Estado
Dr. Euzébio Fernando Ruschel

Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Dra. Aline Frare Armborst

Secretaria de Logística e Transportes
Dra. Andrea Flores Vieira

Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura
Dr. Juliano Heinen

Secretaria da Saúde
Dra. Aline Fayh Paulitsch

Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia
Dr. Luiz Fernando Lemke Krieger

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão
Dra. Milena Bortoncello Scarton

Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC
Dra. Melissa Guimaraes Castello

Secretaria de Governança e Gestão Estratégica
Dr. Tiago Bona

Secretaria da Administração Penitenciária
Dr. Samir Alves Merlo

Secretaria da Segurança Pública
Dra. Jucilene Cardoso Pereira

Secretaria de Educação
Dra. Marília Vieira Bueno

Secretaria da Cultura e Secretaria do Esporte e Lazer
Dr. Max Möller

Secretaria de Trabalho e Assistência Social
Dr. Augusto Arnold Filho

Secretaria de Obras e Habitação
Dr. César Rossini Rigo

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Dr. Rodinei Escobar Xavier Candeia

Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios
Dr. Luciano Juárez Rodrigues

Secretaria de Comunicação
Dr. Paulo Emilio Dantas Nazare

Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RS
Dra. Alessandra Rossetti Ruoso

Secretaria da Fazenda
Dra. Amalia da Silveira Gewehr Paulsen

Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
Dr. Paulo Moura Jardim

Secretaria Extraordinária de Parcerias 
Dr. César Kasper de Marsillac