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Procuradoria-Geral do Estado

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) é uma instituição permanente, integrante da estrutura do Gabinete do Governador, e que coordena o Sistema de Advocacia de Estado no Rio Grande do Sul.

Tem como principais atribuições a representação judicial do Estado, de suas autarquias e fundações, e a prestação de consultoria jurídica à Administração Pública. A PGE-RS promove a unificação da jurisprudência administrativa e fornece a orientação jurídica para a realização das políticas públicas eleitas pelo gestor.

A advocacia pública, como função essencial à justiça, está prevista no art. 131 da Constituição Federal e no art. 114 e seguintes da Constituição do Estado. No Rio Grande do Sul a Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, dispõe sobre Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências.

Gabinete do Procurador-Geral do Estado

O Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado integra os órgãos de direção superior da Procuradoria-Geral do Estado, ao lado do Conselho Superior e da Corregedoria-Geral, consoante previsto no artigo 11, I, “a”, da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, e artigo 3º, I, “a”, do Decreto nº 42.819, de 14 de janeiro de 2004.

Diante das diversas atribuições cometidas à Procuradoria-Geral do Estado, é necessária a existência de um órgão que preste subsídios à atuação do Procurador-Geral do Estado, auxiliando-o no desempenho de suas funções jurídicas, administrativas e institucionais e, com isso, buscando conferir maior eficiência e celeridade aos serviços prestados pela instituição.

Sob esse enfoque, tem-se o Gabinete, o qual é órgão auxiliar do Procurador-Geral do Estado no exercício de suas funções, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 11.742/02.

Por força do disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 11.742/02 e do artigo 3º, I, “a”, do Decreto nº 42.819/04, o Gabinete atualmente apresenta a seguinte composição:

Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos;

Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Institucionais;

Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos;

Coordenação-Geral das Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta;

Coordenação de Gabinete (gabinete@pge.rs.gov.br);

Central de Apoio Processual - CAP;

Centro de Conciliação e Mediação do Estado do Rio Grande do Sul;

Escritório de Gestão Estratégica, Projetos e Processos- EGEPP;

Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos - CDH;

Assessoria Jurídica e Legislativa - AJL;

Assessoria Administrativa (aa@pge.rs.gov.br);

Assessoria de Informática (ai@pge.rs.gov.br);

Assessoria de Comunicação Social - ACS (imprensa@pge.rs.gov.br).

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