Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação

Portaria nº 228 regula a concessão geral para concessão de parcelamento de créditos tributários relativos a ICMS.

Portaria n° 497 disciplina o parcelamento de créditos tributários decorrentes de IPVA em cobrança judicial

Portaria nº 480 disciplina o parcelamento de créditos tributários e não- tributários em cobrança judicial de responsabilidade de empresas em recuperação judicial.

Portaria nº 434 regulamenta as composições consensuais com base na penhora de faturamento

A Lei nº 14.395/2013 concede descontos para pagamento à vista e para parcelamento nos débitos da extinta Caixa Econômica Estadual e do FUNAMEP

A Lei nº 15.038/2017 estabelece os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações

A Resolução PGE nº 133, Alterada pela Resolução PGE nº 153, de 09 de julho de 2019,  regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, bem como para a sub-rogação nos créditos de precatórios penhorados nas execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas de direito público estadual

O Decreto 54.853 institui o Programa "REFAZ 2019" para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica

A Resolução nº 157 regulamenta o disposto do inciso II e § 2º do art. 10 do Decreto nº 54853, de 5 de novembro de 2019, que institui o Programa "REFAZ 2019" para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 

Procuradoria-Geral do Estado do RS