Com a adoção do documento digital e unificação dos valores para todos os veículos, a taxa de licenciamento anual no RS poderá passar de R$ 94,69 para R$ 66,70 em 2021, no caso de veículos com menos de 15 anos (68% da frota). A proposta, que será encaminhada à Assembleia, foi apresentada pelo governador Eduardo Leite, assim como também, pelo procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, que esclareceu pontos importantes do projeto, em transmissão ao vivo na tarde de quarta-feira (24/2). Estiveram também presentes na apresentação o vice-governador e secretário da Segurança Pública, Ranolfo Vieira Júnior, os secretários Artur Lemos Júnior (Casa Civil) e Marco Aurelio Cardoso (Fazenda), e o diretor-geral do DetranRS, Enio Bacci.

Um dos sete projetos prioritários do Executivo do início deste ano legislativo, o novo PL das taxas do DetranRS (o que havia sido enviado em 2020 foi retirado do Parlamento) teve a participação ativa da PGE-RS no planejamento e na construção do texto. O procurador-geral do Estado esteve atuante em inúmeras reuniões para que a redação do novo projeto fosse escrita com a máxima segurança jurídica. O PL prevê a devolução dos valores pagos a mais no exercício de 2021, além disso, ele unifica a taxa de alteração de registro, cobrada quando há transferência de propriedade, resultando em redução para 82% dos casos. No total, somente neste ano, as mudanças representarão uma redução de R$ 271 milhões na arrecadação do governo.

“Precisamos continuar fazendo reformas e discutir outras medidas de ajuste fiscal para que essas contas guardem o necessário equilíbrio, demandando do cidadão o pagamento justo e correto, mas que de outro lado não signifiquem o colapso de serviços estaduais”, completou Leite.

A unificação dos valores das taxas, que hoje variam conforme a idade e tipo do veículo, atende decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que não sejam cobrados valores diferentes para o mesmo serviço. A proposta também alinha as taxas aos avanços tecnológicos recentes e às mudanças na legislação, que extinguiram o documento em papel-moeda e seu envio pelo correio.

No caso do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento expedido anualmente quando o proprietário quita IPVA, seguro DPVAT (quando cobrado) e multas vencidas, o valor hoje é de R$ 94,69, para veículos com menos de 15 anos, e R$ 66,70, para veículos com mais de 15 anos. Pela proposta, a taxa teria valor único de R$ 66,70 em 2021, passando a R$ 85,22 em 2022 e corrigido pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) nos anos subsequentes.
Dessa forma, o projeto promove para este ano uma redução na taxa em 68% da frota, sem aumento para o restante, o que atende à chamada regra da noventena – a Constituição só permite que aumentos em tributos sejam cobrados 90 dias depois da publicação de lei que tenha estipulado a alta.

O PL também prevê devolução dos valores daqueles proprietários de veículos que anteciparam o pagamento com a taxa no valor antigo. A devolução se dará por meio de crédito para desconto no licenciamento do ano seguinte.

Taxa da alteração de registro
Outra proposta incluída no projeto enviado aos deputados prevê a unificação da taxa de alteração de registro do veículo, quando há transferência de propriedade. Atualmente, são 10 faixas com valores diferentes, variando de R$ 51,87, para motos com mais de quatro anos, a R$ 1.189,54, para ônibus com menos de quatro anos. O valor contemplará apenas uma alíquota correspondente ao serviço prestado, de R$ 149,34 a partir da nova lei, corrigida pela UPF de 2022 em diante. A mudança representa redução para 82% dos casos.

Cobrança ficaria abaixo de outros Estados
Os valores propostos para as taxas do DetranRS são menores que os cobrados pelos mesmos serviços em muitos Estados. No caso do licenciamento anual, o valor do CRLV gaúcho ficaria abaixo de Rio de Janeiro (R$ 219,37), Espírito Santo (R$ 168,40), Santa Catarina (R$ 128,85), Minas Gerais (R$ 112,40) e São Paulo (R$ 98,91).

A taxa de alteração de registro também varia bastante entre os Estados. A proposta do governo deixaria o valor do Rio Grande do Sul abaixo do que é cobrado em Goiás (R$ 233,15), Bahia (R$ 225,62), São Paulo (R$ 223,99), Espírito Santo (R$ 222,40), Minas Gerais (R$ 193,26), Santa Catarina (R$ 157,97) e Rio de Janeiro (R$ 156,69).

• Clique aqui e acesse o arquivo com os dados apresentados na transmissão