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PGE garante manutenção de multa sanitária de R$ 200 mil

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu, na tarde dessa terça-feira (25), tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado e manteve multa aplicada pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual da Saúde, no valor de R$ 200 mil. O auto de infração foi lavrado em 2011 em razão da comercialização de sal grosso com teor de iodo aproximadamente 30% superior ao permitido pela ANVISA. Desde então, a empresa produtora tem buscado a desqualificação da multa com o objetivo de reduzir seu valor para R$ 2 mil.

Atuaram no processo a PTS e a PDPE.      

Processo relacionado: REsp 1.810.555.

Procuradoria-Geral do Estado do RS