Com o objetivo de esclarecer dúvidas e apresentar o programa REFAZ 2019, a Procuradoria-Geral do Estado e a Receita Estadual promovem, com apoio da OAB/RS, evento voltado para advogados e empresas interessadas em regularizar débitos de ICMS, no próximo dia 18, às 14h, na OAB/RS Cubo (Rua Manoelito de Ornellas, nº 55 – Porto Alegre).

O REFAZ 2019, regulamentado através do Decreto nº. 54.853/2019, oferece opções de pagamento com redução de juros e descontos em multas para pessoas jurídicas contribuintes de ICMS. O objetivo do programa, além de incrementar a arrecadação fiscal, é possibilitar que empresas regularizem sua situação com o Estado.

As inscrições podem ser feitas em bit.ly/eventorefaz.