A Procuradoria-Geral do Estado garantiu, junto à Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio, a devolução aos cofres públicos de valor cobrado indevidamente por um hospital do Vale do Taquari, referente à cirurgia custeada pelo Estado após bloqueio judicial.

Devido ao alto custo do procedimento, a PGE encaminhou o exame da prestação de contas à auditoria médica da Secretaria Estadual de Saúde, que constatou que a casa de saúde acrescentou taxa de comercialização ao preço da nota de aquisição das OPMES (Órteses, Próteses e Materiais Especiais).

A PGE, com base no relatório de auditoria médica e na orientação interpretativa nº 05 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que trata da impossibilidade de Hospital praticar atos de revenda de materiais e medicamentos, demandou a restituição da cobrança inadequada e o montante foi depositado na conta do Fundo Estadual de Saúde.

Atuou no caso a 9ª Procuradoria Regional, com sede em Lajeado.

Processo n. 080/1130001318-2