A Procuradoria-Geral do Estado, em trabalho conjunto entre a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e a Secretaria da Segurança Pública (SSP), participou de maneira direta da construção jurídica do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG/RS), e também da elaboração de dois decretos que alteraram a sua regulamentação assinados, na segunda-feira (15), pelo governador Eduardo Leite, em cerimônia no Palácio Piratini.

O Programa, que possibilita a destinação de até 5% do saldo devedor de ICMS para ações voltadas à segurança, teve duas alterações em sua regulamentação: a criação de mecanismos para prestação de contas envolvendo entidades sem fins lucrativos e a fixação do total da parcela de arrecadação de ICMS do Estado.

Conforme o coordenador das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta, Thiago Josué Ben, a PGE atuou ativamente na construção do Decreto 54.361/18, que regulamentou a referida lei, e dos recentes Decretos 54.693/19 e 54.694/2019: "A Procuradoria-Geral do Estado acompanha a elaboração dos instrumentos normativos que estruturaram o PISEG-RS desde a sua origem, buscando viabilizar essa inovadora política pública com a necessária segurança jurídica aos operadores", esclareceu o procurador.

Medidas referentes ao PISEG

Decreto nº 54.693/2019 – Altera o decreto 54.361 de 2018, para modificações no texto legal para aperfeiçoar os fluxos de funcionamento do PISEG, com mecanismos de controle e prestação de contas dos repasses pelos empresários ao Estado, fixação do teto de recursos a ser obtido por meio do Programa em 2019, entre outras questões técnicas.
Decreto nº 54.694/2019 – Atualiza a regulamentação do ICMS no Estado, a fim de adequar aos termos aprovados no convênio nº 120 de 2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o qual aguarda prazo de 15 dias a contar da aprovação (em 11 de julho) para ratificação.