O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, participou do protocolo, na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (2/6), de Projeto de Lei (PL) nº 127/2020, que tem como objetivo regulamentar os processos administrativos em todos os poderes do Estado. A procuradora-geral adjunta para Assuntos Institucionais, Diana Paula Sana, também participou da entrega do PL.

O projeto busca facilitar a tramitação e a realização de atos processuais por meio de ferramentas digitais, e, sobretudo, trazer mais transparência ao cidadão e segurança jurídica a possíveis investidores, desburocratizando práticas administrativas até então exigidas.

O texto do PL apresentado teve origem no projeto estratégico “RS Uniforme” - lançado pela PGE em abril de 2019 - e foi desenvolvido por um grupo de trabalho que, ao longo do ano, avaliou as necessidades para elaborar a base que, posteriormente, seria acolhida pela gestão da Procuradoria.

Para o procurador-geral do Estado, o protocolo do PL envolvendo o processo administrativo é um marco para o Estado: “O projeto apresentado hoje dará maior segurança jurídica para as relações da administração pública com os servidores e com os cidadãos, trazendo maior celeridade e resultados concretos efetivos para a vida das pessoas por meio da desburocratização e modernização do processo administrativo estadual”, asseverou.

A proposta busca suprir uma lacuna legislativa, visto que o Rio Grande do Sul não tem uma legislação própria. “Hoje, as aplicações são feitas por analogias à lei federal, sendo assim, a ausência de norma estadual causa insegurança jurídica a todos os cidadãos”, justificou Cunha da Costa.

Proponente do PL, deputado estadual Gabriel Souza destacou a relevância do tema e o trabalho realizado pela Procuradoria: “Ao nos reunirmos com a PGE, tivemos a grata surpresa de conhecer o projeto já em andamento, inclusive com um Grupo de Trabalho atuando há algum tempo na discussão da matéria”.

Na Assembleia Legislativa, a temática relacionada ao processo administrativo teve início, no ano de 2019, com o protocolo de um projeto apresentado pelo deputado estadual Ernani Polo, hoje presidente da Casa. O atual texto também incorpora instrumentos trazidos pela Lei Estadual n.º 15.431, que instituiu a Declaração Estadual de Direitos da Liberdade Econômica: “A ideia do projeto é buscar maior eficiência e modernizar a legislação na esfera pública”, frisou o Polo.

RS Uniforme

O projeto estratégico “RS Uniforme” buscou a elaboração de um texto base para disciplinar o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre forma, tempo e lugar dos atos administrativos. Teve como objetivo uniformizar os procedimentos, assegurando o devido processo legal e a proteção do direito dos administrados, além de conferir maior segurança jurídica, visando ao interesse público e aos fins da Administração.