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REFAZ 2019

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Baixe a apresentação completa do REFAZ 2019

Acesse o Decreto 54.853 de 5 de novembro de 2019

Acesse a Resolução 157 de 5 de novembro de 2019

O Refaz 2019 possibilita a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas – sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito.

Neste ano, uma nova modalidade oferecida é a quitação total dos débitos, chamada de “Regra 90/90”, que exige que o contribuinte inclua a totalidade de seus débitos na negociação – seja em etapa administrativa ou judicial.

Há exceções previstas no decreto que será publicado no Diário Oficial. Também há outras opções, como a quitação de créditos selecionados ou duas possibilidades de parcelamento.

Poderão aderir ao programa os contribuintes com créditos tributários vencidos até  31 de dezembro de 2018. O período para adesão é de 6 de novembro a 13 de dezembro de 2019. O Refaz foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 151/19 para o Rio Grande do Sul e outros Estados.

Regra 90/90
A modalidade garante 90% de desconto nos juros e nas multas devidos. Essa regra vale para contribuintes da Categoria Geral e optantes do Simples Nacional, sendo que o pagamento deve ser realizado até 13 de dezembro de 2019. A data limite para apresentar denúncia espontânea, solicitar a separação de fatos geradores não enquadráveis no programa e solicitar a desistência de pedido de compensação não homologado no Compensa-RS se encerra dia 4 de dezembro de 2019.

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Regra 60/60
A modalidade em que o contribuinte pode selecionar parte dos seus débitos tributários para inclusão no Refaz 2019 é denominada “Regra 60/60”, que tem como contrapartida a redução de 60% nos juros e nas multas. Os benefícios também são aplicados para os contribuintes da Categoria Geral ou optantes do Simples Nacional.

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PARCELAMENTOS

Além das regras acima, há duas condições de pagamento que variam conforme o período de parcelamento:

Parcelamento com entrada mínima de 15% do valor do débito – redução de 50% dos juros e desconto de multas que podem chegar também a 50%, dependendo do número de parcelas optadas, que variam de 12 a até 120 vezes.

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Parcelamento com entrada inferior a 15% do valor do débito – redução de 40% dos juros e desconto de multas que podem chegar a 30% dependendo do número de parcelas escolhidas, que variam de 12 vezes ao máximo de 60 vezes para contribuintes da Categoria Geral e de até 120 vezes para empresas do Simples Nacional.

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No período de vigência do programa, os devedores de ICMS com créditos tributários vencidos entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2019 também poderão parcelar seus débitos de acordo com o Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa DRP 45/98, com a dispensa das garantias ali previstas.

Programa que possibilita a regularização de empresas devedoras de ICMS com redução de juros e descontos em multas (sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito).

O Refaz foi autorizado pelo Convênio ICMS 151/19 do Confaz e será regulamentado por decreto.

Devedores de ICM e ICMS com créditos tributários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018.

Adesão até o dia 13 de dezembro de 2019.  A data limite para apresentar denúncia espontânea, solicitar a separação de fatos geradores não enquadráveis no programa e solicitar a desistência de pedido de compensação não homologado no COMPENSARS encerra dia 4 de dezembro de 2019.

a) Créditos com pedidos homologados no COMPENSA RS, ressalvados o saldo decorrente da compensação

b) Créditos que foram ou que são objeto de depósito judicial

c) Créditos da Cesta Básica já constituídos, isto é, que envolvam o aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente (tema número 299 do STF)

d) Créditos com vencimento a partir de 31/12/2018, ou seja, créditos não abrangidos pelo convênio 

No que se refere a garantias administrativas, no período de vigência do Programa, os devedores de ICM e ICMS com créditos tributários vencidos entre 1º de janeiro e 30 de setembro de 2019, poderão parcelar seus débitos de acordo com o Capítulo XIII do Título III da Instrução Normativa DRP 45/98, com a dispensa das garantias ali previstas.

Em relação a créditos em execução judicial, a garantia poderá ser excepcionalmente dispensada conforme análise da Procuradoria-Geral do Estado, observados os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 54.853/2019.

Procuradoria-Geral do Estado do RS