Acordo de Precatórios
ACESSE O ATO CONVOCATÓRIO DO TRT-RS
ACESSE O ATO CONVOCATÓRIO DO TJRS
ACESSE O ATO CONVOCATÓRIO DO TRF4
Senhor advogado, certifique-se que o precatório já esteja regularizado perante o respectivo tribunal.
Legislação
Institui o Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre sua organização e procedimentos para fins de acordo, nos termos do art. 97, § 8º, inc. III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Estadual nº 14.751/2015.
Lei nº 14751, de 15 de outubro de 2015, institui a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da Constituição Federal.
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