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Acordo de Precatórios

Acordo de Precatórios


Credores interessados em participar da 7ª Rodada de Negociação da Câmara de Conciliação de Precatórios, que contempla os precatórios dos
 orçamentos de 2005 a 2009, devem manifestar interesse até as 23h59min do dia 15 de maio de 2020. Podem participar credores convidados à conciliação em Atos Convocatórios anteriores publicados no Diário Oficial do Estado. O serviço é gratuito e não há adiantamento de valores para agilizar o pagamento de precatórios.

Acesse aqui o ato convocatório. 

Nesta nova rodada, a manifestação de interesse deve ser feita exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no link www.pge.rs.gov.br/quero-conciliar. O formulário definitivo de manifestação de interesse será enviado ao e-mail informado pelo credor. Somente precatórios em situação regular estarão aptos a receberem proposta de acordo.

Senhor advogado, certifique-se que o precatório já esteja regularizado perante o respectivo tribunal.

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PERGUNTAS FREQUENTES

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EDITAIS


                                                                                                                             

LEGISLAÇÃO

Institui o Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre sua organização e procedimentos para fins de acordo, nos termos do art. 97, § 8º, inc. III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Estadual nº 14.751/2015.

Lei 14751, de 15 de outubro de 2015, institui a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT − da Constituição Federal.

Contatos:  (51) 32881780 | (51) 984167274 - Somente WhatsApp para mensagens de texto. 

Procuradoria-Geral do Estado do RS