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Acordo de Precatórios

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BANNER PRAZO alterado Regime especial de pgto precatórios

Acesse o Ato Convocatório

Senhor advogado, certifique-se que o precatório já esteja regularizado perante o respectivo tribunal.

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PERGUNTAS FREQUENTES

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PUBLICAÇÕES E EDITAIS


8ª Rodada de Conciliação   Quero Conciliar
                                                  QUERO CONCILIAR




LEGISLAÇÃO

Institui o Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre sua organização e procedimentos para fins de acordo, nos termos do art. 97, § 8º, inc. III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Estadual nº 14.751/2015.

Lei 14751/2015, de 15 de outubro de 2015, institui a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT ? da Constituição Federal.

Contatos:  (51) 32881780 
WhatsApp: (51) 984167274 - somente mensagens de texto





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