Acordo de Precatórios
Encerrado o prazo para manifestação de credores interessados em participar da 7ª Rodada de Negociação da Câmara de Conciliação de Precatórios, que contempla os precatórios dos orçamentos de 2005 a 2009. Credores convidados à conciliação em Atos Convocatórios anteriores publicados no Diário Oficial do Estado também puderam manifestar interesse. O serviço é gratuito e não há adiantamento de valores para agilizar o pagamento de precatórios.
Acesse aqui o ato convocatório.
A manifestação de interesse deveria ser realizada exclusivamente por meio de formulário eletrônico. O formulário definitivo de manifestação de interesse será enviado ao e-mail informado pelo credor. Somente precatórios em situação regular estarão aptos a receberem proposta de acordo.
Senhor advogado, certifique-se que o precatório já esteja regularizado perante o respectivo tribunal.
PERGUNTAS FREQUENTES
EDITAIS
LEGISLAÇÃO
Institui o Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre sua organização e procedimentos para fins de acordo, nos termos do art. 97, § 8º, inc. III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Estadual nº 14.751/2015.
Lei 14751/2015, de 15 de outubro de 2015, institui a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT − da Constituição Federal.
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