Acordo de Precatórios
Credores interessados em participar da 7ª Rodada de Negociação da Câmara de Conciliação de Precatórios, que contempla os precatórios dos orçamentos de 2005 a 2009, devem manifestar interesse até as 23h59min do dia 17 de julho de 2020. Podem participar credores convidados à conciliação em Atos Convocatórios anteriores publicados no Diário Oficial do Estado. O serviço é gratuito e não há adiantamento de valores para agilizar o pagamento de precatórios.
Acesse aqui o ato convocatório.
Nesta nova rodada, a manifestação de interesse deve ser feita exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no link www.pge.rs.gov.br/quero-conciliar. O formulário definitivo de manifestação de interesse será enviado ao e-mail informado pelo credor. Somente precatórios em situação regular estarão aptos a receberem proposta de acordo.
Senhor advogado, certifique-se que o precatório já esteja regularizado perante o respectivo tribunal.
QUERO CONCILIAR!
PERGUNTAS FREQUENTES
EDITAIS
LEGISLAÇÃO
Institui o Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre sua organização e procedimentos para fins de acordo, nos termos do art. 97, § 8º, inc. III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Estadual nº 14.751/2015.
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