Acordo de Precatórios
O regime especial de pagamento de precatórios teve seu prazo final alterado para 31/12/2029, segundo o art. 2º da EC nº 109, de 15/03/2021.
Senhor advogado, certifique-se que o precatório já esteja regularizado perante o respectivo tribunal.
Legislação
Institui o Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre sua organização e procedimentos para fins de acordo, nos termos do art. 97, § 8º, inc. III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Estadual nº 14.751/2015.
Lei 14751/2015, de 15 de outubro de 2015, institui a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT ? da Constituição Federal.
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