Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Acordo de Precatórios

Acordo de Precatórios


Encerrado o prazo para manifestação de credores interessados em participar da 7ª Rodada de Negociação da Câmara de Conciliação de Precatórios, que contempla os precatórios dos
 orçamentos de 2005 a 2009. Credores convidados à conciliação em Atos Convocatórios anteriores publicados no Diário Oficial do Estado também puderam manifestar interesse. O serviço é gratuito e não há adiantamento de valores para agilizar o pagamento de precatórios.

Acesse aqui o ato convocatório. 

A manifestação de interesse deveria ser realizada exclusivamente por meio de formulário eletrônico. O formulário definitivo de manifestação de interesse será enviado ao e-mail informado pelo credor. Somente precatórios em situação regular estarão aptos a receberem proposta de acordo.

Senhor advogado, certifique-se que o precatório já esteja regularizado perante o respectivo tribunal.

CCP   05 02   Perguntas Frequentes


PERGUNTAS FREQUENTES

CCP   05 02   Editais   1

 

EDITAIS


                                                                                                                             

LEGISLAÇÃO

Institui o Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre sua organização e procedimentos para fins de acordo, nos termos do art. 97, § 8º, inc. III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Estadual nº 14.751/2015.

Lei 14751/2015, de 15 de outubro de 2015, institui a Câmara de Conciliação de Precatórios prevista no art. 97, § 8º, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT − da Constituição Federal.

Contatos:  (51) 32881780  
WhatsApp: (51) 984167274 - somente mensagens de texto

Procuradoria-Geral do Estado do RS