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Minutas de Editais e Contratos

modeloOK estreito

Os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, são de uso obrigatório pelos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021. Na mesma linha, o art. 19, IV, da Lei nº 14.133/2021 orienta que deve haver padronização das minutas de editais e contratos.

As minutas estão previstas na Resolução do Procurador-Geral do Estado nº 240, de 27 de fevereiro de 2024, sendo constantemente atualizadas, conforme necessidade de ajustes e revisões identificadas pelo Comitê Permanente de Revisão de que trata o art. 2º do Decreto Estadual nº 55.717/2021. Os modelos atualmente vigentes têm sua data de publicação indicada na relação abaixo, e devem ser utilizados para as licitações e contratações iniciadas a partir da data de suas respectivas publicações, conforme previsto no art. 5º da Resolução nº 240/2024.

Atualmente, a Lei nº 14.133/2021 é de utilização obrigatória, motivo pelo qual os modelos que se guiavam pela Lei nº 8.666/93 foram revogados.

Para a contratação com base na Lei nº 14.133/2021, é recomendável a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, conforme orientações disponíveis na Instrução Normativa CELIC/SPGG n° 001/2023.

Os modelos-padrão devem ter as Condições Gerais de Licitação do Anexo I – Folha de Dados – adaptadas às especificidades da contratação. O Anexo II – Termo de Referência – deve descrever o objeto do contrato. Por fim, a minuta de Contrato Administrativo também deve sofrer ajustes, especificamente no que se refere à qualificação das partes contratantes. Os demais campos dos modelos-padrão não devem ser alterados.

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Minutas conforme Lei nº 14.133/21

BLOCO 1 - AQUISIÇÕES DE BENS

ANEXO NOME DO ARQUIVO QUANDO UTILIZAR INSERIDO EM NORMATIVA REFERÊNCIA DOWNLOAD
A Pregão Eletrônico para Fornecimento de Bens Quando utilizar
29/02/2024 Resolução nº 240/2024 download minuta A
B Dispensa Eletrônica para Fornecimento de Bens Quando utilizar 20/05/2024 Resolução nº 250/2024 download minuta B
C Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Fornecimento de Bens Quando utilizar 29/02/2024 Resolução nº 240/2024 download minuta C
D

Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Fornecimento de Medicamentos – Uso Exclusivo da SES

Quando utilizar 29/02/2024 Resolução nº 240/2024 download minuta D
E

Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Fornecimento de Dieta – Uso Exclusivo da SES

Quando utilizar 29/02/2024 Resolução nº 240/2024 download minuta E

BLOCO 2 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS

ANEXO NOME DO ARQUIVO QUANDO UTILIZAR INSERIDO EM NORMATIVA REFERÊNCIA DOWNLOAD
F

Pregão Eletrônico para Contratação de Serviços Contínuos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

Quando utilizar 29/02/2024 Resolução nº 240/2024 download minuta F
G Pregão Eletrônico para Contratação de Serviços Contínuos sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Quando utilizar 29/02/2024 Resolução nº 240/2024 download minuta G
H Pregão Eletrônico para Contratação de Serviços não Contínuos Quando utilizar 29/02/2024 Resolução nº 240/2024 download minuta H
I

Dispensa Eletrônica para Contratação de Serviços Contínuos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra – Contratação Emergencial

Quando utilizar 20/05/2024 Resolução nº 250/2024 download minuta I
J

Dispensa Eletrônica para Contratação de Serviços Contínuos sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra – Contratação Emergencial

Quando utilizar 20/05/2024 Resolução nº 250/2024 download minuta J
K Dispensa Eletrônica para Contratação de Serviços não Contínuos Quando utilizar 20/05/2024 Resolução nº 250/2024 download minuta K

BLOCO 3 - OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

ANEXO NOME DO ARQUIVO QUANDO UTILIZAR INSERIDO EM NORMATIVA REFERÊNCIA DOWNLOAD
L

Concorrência Eletrônica para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia – menor preço

Quando utilizar 29/02/2024
Resolução nº 240/2024 download minuta L
M

Dispensa de Licitação - Obras e Serviços de Engenharia

Quando utilizar 20/05/2024 Resolução nº 250/2024 download minuta M

Procuradoria-Geral do Estado do RS