Minutas de Editais e Contratos

Os modelos-padrão de editais de licitações, de compras públicas em geral, de termos de contratos e de outros instrumentos complementares, são de uso obrigatório pelos órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021. Na mesma linha, o art. 19, IV, da Lei nº 14.133/2021 orienta que deve haver padronização das minutas de editais e contratos.

As minutas estão previstas na Resolução do Procurador-Geral do Estado nº 240, de 27 de fevereiro de 2024, sendo constantemente atualizadas, conforme necessidade de ajustes e revisões identificadas pelo Comitê Permanente de Revisão de que trata o art. 2º do Decreto Estadual nº 55.717/2021. Os modelos atualmente vigentes têm sua data de publicação indicada na relação abaixo, e devem ser utilizados para as licitações e contratações iniciadas a partir da data de suas respectivas publicações, conforme previsto no art. 5º da Resolução nº 240/2024.

Atualmente, a Lei nº 14.133/2021 é de utilização obrigatória, motivo pelo qual os modelos que se guiavam pela Lei nº 8.666/93 foram revogados.

Para a contratação com base na Lei nº 14.133/2021, é recomendável a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, conforme orientações disponíveis na Instrução Normativa CELIC/SPGG n° 001/2023.

Os modelos-padrão devem ter as Condições Gerais de Licitação do Anexo I – Folha de Dados – adaptadas às especificidades da contratação. O Anexo II – Termo de Referência – deve descrever o objeto do contrato. Por fim, a minuta de Contrato Administrativo também deve sofrer ajustes, especificamente no que se refere à qualificação das partes contratantes. Os demais campos dos modelos-padrão não devem ser alterados.

Minutas conforme Lei nº 14.133/21