• Sociedades empresárias e simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado;
  
  
• Fundações;
  
  
• Associações de entidades ou pessoas;
  
  
• Sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente;
  
  
• Concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

• Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
  
  
• Comprovadamente financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na lei;
  
  
• Comprovadamente utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
  
  
• Atos lesivos em temas de licitações e execução de contratos, como
  

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais;

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

• dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Dentre as principais inovações promovidas pela Lei Anticorrupção, cabe citar:

• Responsabilização objetiva: é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano sofrido pela administração pública e o seu nexo de causalidade com o ato lesivo praticado pela empresa;
  
  
• Acordo de leniência: tem por objetivo fazer com que as pessoas jurídicas colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo. Em troca, a empresa poderá ter suas sanções atenuadas, desde que cumpridos os requisitos previstos no acordo celebrado;
  
  
• Programa de Integridade: a sua existência poderá atenuar a multa aplicada a pessoa jurídica no âmbito de um processo administrativo. Além disso, exclusivamente no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, foi instituída a obrigatoriedade de apresentação de programa de integridade pelas empresas contratadas pela administração pública em contratos que superem determinados valores previstos na legislação;

A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) irão fiscalizar, investigar e aplicar a lei anticorrupção. A PGE e a Cage, em atuação conjunta, têm competência concorrente com as autoridades máximas dos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo para instaurar, processar e julgar o processo administrativo de responsabilização (PAR) das empresas. Para isso, foi constituída a Comissão Permanente de Responsabilização da Pessoa Jurídica (CRPJ), composta por procuradores e auditores.

Além disso, a PGE tem competência exclusiva para firmar os acordos de leniência (firmados com as empresas que voluntariamente se propõem a deixar de praticar os ilícitos e adotar medidas para manter suas atividades empresariais dentro da lei e da ética, colaborando com as investigações e recebendo em troca o abrandamento das punições), e a Cage, para avaliar os programas de integridade (conjunto de regras, mecanismos e procedimentos internos que as empresas adotam com o objetivo de detectar e corrigir desvios, fraudes e atos ilícitos) para todos os fins previstos na Lei Anticorrupção.