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Pareceres da PGE com caráter jurídico-normativo

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Nesta página estão disponíveis para consulta e download os Pareceres expedidos pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, a partir do ano 2000,  que receberam efeito normativo por ato do Governador do Estado.


Conforme estabelece o art. 82, inciso XV, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado atribuir caráter jurídico-normativo a pareceres da Procuradoria-Geral do Estado, que serão cogentes para a administração pública.

Pareceres com caráter jurídico-normativo anteriores ao ano 2000 poderão ser consultados no link sid.pge.rs.gov.br

PARECER Nº ASSUNTO APROVADO EM
19.028/21

Vale-Refeição. Servidores oriundos da extinta Caixa Econômica Estadual. Quadro especial da SMARH/ SPGG. Valores unitários fixados pela Lei Estadual n° 15.718/2021.

18/10/2021
18.938/21

Contratação temporária. Direitos e vantagens. Artigo 261-A da Lei Complementar nº 10.098/94, acrescido pela Lei Complementar nº 15.450/20.

02/09/2021
18.902/21

Licença-nojo. Artigo 64, Inciso III, da Lei n.º 10.098/94. Sogro. Padrasto. Parentalidade socioafetiva.

13/08/2021

18.888/21

Artigo 51-A da Lei nº 15.363/2019. Vedação à realização de corrida de animais. Maus-tratos. Elemento essencial. Canicross. 

02/08/2021

18.791/21

Policiais e Bombeiros Militares. Incorporação de Funções Gratificadas
aos proventos de inatividade

16/06/2021

18.621/21

Abono de permanência. Emenda à Constituição Federal nº 103/2019. Lei Complementar Estadual nº 15.429/19. Complementação ao Parecer 18.061/20

25/02/2021

18.597/21

Servidor Público. Licença para tratar de interesses particulares. Afastamento sem Remuneração. Procurador do Estado. 

04/02/2021

18.544/20

Concurso público para ingresso no CSPM e CSBM. Prova oral.

23/12/2020

18.489/20

Secretaria da Segurança Pública. Departamento Estadual de Trânsito. Taxa de alteração de registro e expedição de certificado veicular. 

13/11/2020

18.398/20

Secretaria Estadual da Saúde. Conselho Estadual de Saúde. Resoluções expedidas na forma do art. 5º da Lei Estadual nº 10.097/1994. Homologação pelo chefe do Poder Executivo.

31/08/2020

18.354/20

IPE-Prev. Possibilidade de incorporção de função gratificada aos proventos de aposentadoria por quem recebe por subsídio.

27/07/2020

18.350/20

Princípios da segurança jurídica e da uniformidade da jurisprudência administrativa. Competência constitucional do órgão central do Sistema de Advocacia de Estado de assegurar unidade jurídica ao Estado.

27/07/2020

18.312/20

Superintendência dos Serviços Penitenciários. Aposentadoria especial. Emenda à Constituição Federal n° 103/2019. Lei Complementar Estadual n° 15.453/2020.

14/07/2020

18.311/20

Instituto-Geral de Perícias. Aposentadoria especial. Emenda à Constituição Federal n° 103/2019. Lei Complementar Estadual n° 15.453/2020.

14/07/2020

18.180/20

Secretaria Estadual da Educação. Conselho Estadual de Educação. Leis Estaduais nº 9.672/92, nº 10.591/95 e nº 11.452/2000. Adis nº 854 e 2.442. Insuficiência da legislação remanescente. Insegurança jurídica.

24/04/2020

18.155/20

Secretaria da Segurança Pública. Polícia Civil. Aposentadoria especial. Emenda à Constituição Federal n° 103/2019. Lei Complementar Estadual n° 15.453/2020.

 17/04/2020

17.925/19

Incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. Servidores civis e militares estaduais.

04/11/2019 

17.924/19

Militar estadual. Direito a promoção ao grau hierárquico superior imediato. Reserva ou reforma.

21/10/2019

17.623/19

Secretaria de Logística e Transportes. Superintendência dos portos do Rio Grande. Revitalização do complexo Cais Mauá. Arrendamento. Descumprimentos contratuais. Rescisão.

30/05/2019 

17.531/19

Lei nº 15.188/18. Partes vetadas pelo Governador do Estado e promulgadas pelo Poder Legislativo.

07/02/2019

17.351/18

Licenças gestante, adotante e paternidade. Alterações introduzidas na LC nº 10.098/94 pela LC nº 15.165/18. Aplicabilidade às carreiras com disciplina diversa em estatutos próprios.

16/08/2018

16.749/16

Secretaria da Fazenda. Cessão onerosa dos serviços relacionados à folha de pagamento do Estado do Rio Grande do Sul. 

13/06/2016 

16.518/15

Fundações de direito privado. Reforço de proventos. Lei nº. 13.437/2010. Inconstitucionalidade. Parecer nº. 15.520/2011. Manutenção do benefício a quem já obteve o deferimento. 

17/07/2015

16.256/14

Faixa de domínio. Contraprestação pela instalação de equipamentos por empresas concessionárias de serviço público. Inconstitucionalidade.

25/03/2014

16.224/14

Secretaria da Educação. Consulta formulada sobre a possibilidade de extensão do prazo de licença-maternidade de cento e oitenta dias para as servidoras que detêm cargo em comissão ou são contratadas emergencialmente.

14/01/2014 

15.703/12

Constitucional. Administrativo. Direitos Humanos. Ações afirmativas. Cotas raciais. Reservas de vagas no serviço público. 

20/03/2012 

15.494/11

Constitucional, Administrativo e Previdenciário. Cônjuge masculino. Companheiro em união estável heterossexual. Companheiro e companheira em união estável entre pessoas do mesmo sexo. 

23/08/2011 

15.361/10

Aposentadoria especial de policial. Lei Complementar Federal 51, de 20 de dezembro de 1985. Integração à ordem constitucional de 1988. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Compatibilidade. Critérios.

25/11/2010 

15.306/10

Recomendação do Ministério Público. Lei Complementar Federal 75/2003, Artigo 6º inciso XX. Estágio de estudante. Recesso.

17/09/2010 

15.258/10

Cálculo e revisão de benefícios previdenciários. Emendas Constitucionais nºs 41/2003, e 47/2005, e Lei nº 10.887/2004, com alteração pela Lei nº 11.784/2008.

16/06/2010

15.010/09

A atuação de servidores públicos (lato sensu) nos conselhos de administração e fiscal das sociedades de economia mista enseja a remuneração fixada pelo estatuto da companhia, porque não configura a acumulação constitucionalmente vedada e inexiste óbice a tal remuneração. 

08/06/2009

14.880/08

Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA. Termo de ajustamento de conduta. Contratação de empresas prestadoras de serviço.

11/08/2008

14.879/08

Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA. Termo de ajustamento de conduta. 1. Recrutamento de servidores públicos. Critérios de conveniência e oportunidade. 2. Cargos em comissão

11/08/2008

14.770/07

Leis Estaduais nºs 10.395/95 e 10.420/95. Índices de reajuste de vencimentos não adimplidos na época legalmente fixada. Questionamentos.

26/12/2007

14.688/07

Secretaria Estadual da Saúde. Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Poços artesianos. Exame da legalidade do Decreto Estadual nº 23.430/74, que regulamenta a sua utilização no Estado. 

15/05/2007

14.585/06

Professor e especialista em educação. Aposentadoria especial no desempenho de atividades educativas, incluídas, além do exercício da docência, atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico. 

03/10/2006

14.141/04

Revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos: Art. 37, X, da Constituição da República. Alcance. Competência exclusiva do Governador do Estado para o desencadeamento do processo legislativo. Posição do STF. Responsabilidade fiscal. Legislação estadual.

27/12/2004 

14.039/04

Servidores da extinta Caixa Econômica Estadual. Equivalência da extinta Função gratificada de assessor da Administração Central com a Função de confiança de assessor - AS-6, da Lei nº 4.937/65. Inviabilidade.

31/08/2004 

13.521/03

Concurso público. Candidato portador de deficiência. Reserva de vagas. Ordem de nomeação.

07/02/2003

13.416/02

Estágio probatório. Suspensão para freqüência a curso de especialização. Inviabilidade em face do disposto no Art. 1º do Decreto nº 37.665/97.

16/10/2002 

12.852/00

A ASCAR é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, a qual, ainda que mantenha estrita convivência com a Administração do Estado, não se transmuda em órgão da administração, tampouco se modifica estruturalmente quanto ao direito que a disciplina, nem as suas funções podem ser havidas como públicas. Esta pessoa jurídica de direito privado deve prestar contas na forma do parágrafo único do artigo 70 da Constituição do Estado, podendo ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado.

13/11/2000

12.851/00

A EMATER/RS é uma sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado, a qual, ainda que mantenha estrita convivência com a Administração do Estado, não se transmuda em órgão da administração, tampouco se modifica estruturalmente quanto ao direito que a disciplina, nem as suas funções podem ser havidas como públicas. Esta pessoa jurídica de direito privado deve prestar contas na forma do parágrafo único do artigo 70 da Constituição do Estado, podendo ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado.

13/11/2000

12.847/00

Empregado da Administração Indireta. Exercício de Função gratificada. Pagamento de horas extras. Orientação dos Pareceres nº 10.834/96, 11.964/97 e 12.454/98. Devolução dos descontos indevidos.

10/11/2000

Procuradoria-Geral do Estado do RS