• Lei Estadual nº 15.228/2018 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

• Decreto Estadual nº 55.631/2020 - Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228/2018, no âmbito do Poder Executivo;

Instrução Normativa CAGE nº 06/2021 - Dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade para todos os fins previstos na Lei nº 15.228/2018 e no Decreto nº 55.631/2020.