Lei Federal nº 8.429/1996 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.  

Lei Federal nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 15.228/2018 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Decreto Estadual nº 55.631/2020 - Regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública estadual e a exigência de programa de integridade, de que trata a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo

Instrução Normativa PGE/CAGE 01/2023 - Dispõe sobre o fluxo de trabalho da Comissão Permanente de Responsabilização da Pessoa Jurídica, as denúncias, representações de atos lesivos e demais comunicações entre órgãos e entidades estaduais relativas a procedimentos preliminares de investigação e processos administrativos de responsabilização, as intimações e manifestações da pessoa jurídica acusada nos referidos processos, a atualização monetária e o parcelamento das multas e outros aspectos operacionais.

Instrução Normativa CAGE nº 06/2021 - Dispõe sobre a avaliação de Programas de Integridade para todos os fins previstos na Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, e no Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020.