Normativas

Resolução Conjunta nº 001, de 08/12/2020 (Alterada pela Resolução Conjunta nº002, de 04/06/2021 - DOE 08/06/2021 - e Resolução Conjunta nº 003, de 04 de maio de 2023 - DOE 05/05/2023) | versão compilada

Regimento Interno da Comissão Especial de Advocacia Dativa

Regulamento Interno das Subcomissões Regionais 

Portaria nº 446, de 08 de dezembro de 2020 - DOE 09/12/2020 - Dispõe sobre a conciliação nas demandas que envolvem a cobrança ou execução de honorários fixados pelo Poder Judiciário Estadual pela atuação dos advogados dativos, e dá outras providências.