Advocacia dativa: PGE publica edital com nomeação de advogados dativos credenciados
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Foi publicado, na manhã desta segunda-feira (06/09), no Diário Oficial do Estado, a lista dos advogados e advogadas dativos para serem designados como assistentes judiciários de partes beneficiadas pela concessão de justiça gratuita nas localidades em que não haja atendimento pela Defensoria Pública do Estado do RS, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei Estadual nº 15.232, de 1º de outubro de 2018. A relação contém 1.689 nomes com a respectiva inscrição na OAB/RS nas comarcas relacionadas e com a indicação das especialidades para as quais estão habilitados a atuar.
A publicação do edital de homologação das inscrições de advogados dativos é a conclusão do trabalho do Edital de Chamamento Público de Advogados Dativos nº 001/2021, desenvolvido pela Comissão Especial da Advocacia Dativa, integrada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), Defensoria Pública Estadual (DPE) e Ordem dos Advogados do Brasil no RS (OAB/RS).
“Com o credenciamento dos advogados dativos finalizado hoje, temos um sistema justo de seleção daqueles que desejam prestar esse relevante serviço à sociedade.”, destaca o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
De acordo com o Edital de Chamamento, lançado em junho deste ano, veja aqui, cada advogado teria a possibilidade de se inscrever para atuar em até três comarcas diferentes. Desta maneira, ao todo, serão 3.616 profissionais darão atendimento em 105 Comarcas do Estado, em seis especialidades diferentes: criminal; tribunal do júri; violência doméstica e familiar contra mulher; Família e Sucessões; Infância e Juventude e cível.
Remuneração
Após a efetiva atuação, os advogados serão remunerados por verbas públicas, fixadas em valores máximos em Tabela, por meio da PGE-RS, mediante a comprovação de certidões emitidas pelos juízos e pelas delegacias de polícia e apresentadas nas subcomissões regionais, que supervisionarão a alternância das nomeações e a atuação dos advogados dativos habilitados.
Consulta
A relação dos nomes dos advogados está disponível no site da PGE-RS, DPE e OAB/RS, juntamente com uma ferramenta onde poderá ser consultado qual o profissional indicado para a atuação, por ordem de preferência (alfabética), os dados de contado e o número de vezes que recebeu nomeação, propiciando que as nomeações ocorram de forma alternada e impessoal.
