Em 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi regulamentada no Estado do Rio Grande do Sul pelo Decreto Estadual nº 49.111/2012, sendo este também o marco de criação da CMRI/RS, órgão colegiado previsto no seu artigo 22.

As competências da CMRI/RS envolvem o julgamento de recursos oriundos de pedidos de acesso a informações, análise e revisão das classificações de informações em grau de sigilo, disponibilização de subsídios para decisões dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual atinentes à LAI e, ainda, a deliberação sobre eventuais lacunas legais a respeito da temática da transparência pública.

O procurador do Estado Paulo Cesar Velloso Quaglia Filho, participa das atividades do órgão desde o início, e preside o colegiado desde 2015, tendo contribuído para a formatação das normativas regulamentadoras, para as estratégias de implantação das vias da transparência ativa (espontânea) e passiva (por demanda) e para a divulgação e capacitação de servidores na temática. “Tenho a oportunidade de participar desse colegiado desde a sua primeira formação, em 2012, e de presidi-lo desde a gestão 2015/2016, estando atualmente no quarto mandato como Presidente. Nesse período, pudemos participar ativamente da evolução da temática da transparência pública e do acesso à informação no âmbito do Executivo estadual. Que esse trabalho siga sendo realizado e aprimorado, e que possamos comemorar outras tantas conquistas, contando sempre com a qualidade e dedicação de cada um de seus membros.”, declara Quaglia. 

Atualmente, a CMRI é composta por representantes de nove órgãos do Poder Executivo Estadual, com membros titulares e suplentes e mandatos de dois anos: Procuradoria-Geral do Estado; Casa Civil, pela Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência; Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão; Secretaria da Educação; Secretaria da Saúde; Secretaria da Segurança Pública; Secretaria da Fazenda, pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado; Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo; e Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social. 

O acompanhamento dos trabalhos da CMRI/RS pode se dar por meio de acesso ao portal Central do Cidadão, pelo seguinte endereço: https://www.centraldocidadao.rs.gov.br/comissao-mista-de-reavaliacao-de-informacoes-cmri-rs.