Comissão Parlamentar da Lei Kandir encerra os trabalhos

O Procurador-Geral do Estado, Euzébio Ruschel, participou da reunião de encerramento dos trabalhos da Comissão de Representação Externa para Tratar da Situação Jurídico-Política da Lei Kandir, presidida pelo Deputado Estadual Frederico Antunes, na segunda-feira (18/12), na Sala Maurício Cardoso da Assembleia Legislativa.

Dr. Euzébio, representando o Governador, fez um relato de como o Estado do Rio Grande do Sul vem enfrentando a questão. Citou a ação cível originária proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2005 e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta pelo Estado do Pará em 2013, à qual o Estado do Rio Grande do Sul aderiu na condição de “amicus curiae”. Dr. Euzébio destacou a importância da união dos Poderes, instituições, entidades de classe representativas dos setores produtivos e da sociedade civil, na busca da regulamentação célere e justa, pelo Congresso Nacional, das perdas ocasionadas pela Lei Kandir aos Estados e Municípios.

Dentre as manifestações dos demais participantes, o Secretário-Chefe da Casa Civil, Fábio Branco; o Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos, Tiago Rodrigo dos Santos; os Deputados Tiago Simon, Elton Weber e Gilmar Sossella, e os representantes de entidades como Famurs, Fiergs, Fecomércio e Fetag, foi ressaltado o excelente trabalho jurídico realizado pela PGE à frente da questão.

O relatório da Comissão será disponibilizado nos próximos dias.