LEI Nº 13.116, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 – Sistema de Advocacia de Estado

Art. 4º Incumbe aos Procuradores do Estado Coordenadores Setoriais do Sistema de Advocacia de Estado, como Agentes Setoriais de que trata o art. 4º, inciso III e parágrafo único, da Lei Complementar nº 11.742/02, dentre outras atribuições inerentes ao cargo:
(redação dada pela Lei Complementar nº 15.595/2021):

 I - coordenar os serviços de natureza jurídica nos entes da Administração Direta e Indireta; 

II - participar das reuniões periódicas de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei;

III - remeter ao Coordenador das Assessorias Jurídicas relatórios das atividades realizadas, na forma das instruções expedidas; e

IV - manter sistema atualizado de controle de processos judiciais, quando for o caso.

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Coordenadores Setoriais do Sistema de Advocacia de Estado

Procuradorias Setoriais:

Casa Civil
Subchefia Jurídica: Maria Patrícia Möllmann
Subchefia Legislativa: Luiz Gustavo Borges Carnelos

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão
Milena Bortoncello Scarton
Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC
Melissa Guimaraes Castello

Secretaria de Comunicação e Secretaria da Fazenda
Paulo Emilio Dantas Nazaré

Secretaria da Saúde
Núcleo I
Lourenço Floriani Orlandini
Núcleo II
Eduardo Frischmann Kruter

Secretaria da Educação
Núcleo I
Marília Vieira Bueno
Núcleo II
Cristiane da Silveira Bayne
Núcleo III - Disciplinar
Patrícia Neves Pereira
Núcleo IV - Disciplinar
Suzana Fortes de Castro

Secretaria de Parcerias e Concessões e Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária
César Kasper de Marsillac

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação
Núcleo I
Samir Alves Merlo
Núcleo II
Rodrigo Lo-Iacono Figueiró

Secretaria de Desenvolvimento Rural
Núcleo I
Samir Alves Merlo
Núcleo II
Rodrigo Lo-Iacono Figueiró

Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo
Samir Alves Merlo

Secretaria da Segurança Pública
Jucilene Cardoso Pereira

Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia
Luiz Fernando Lemke Krieger

Secretaria de Obras Públicas 
Vinícius Cerqueira de Souza

Secretaria de Logística e Transportes e Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - Daer/RS
Andrea Flores Vieira

Secretaria da Cultura 
Núcleo I
Luiz Fernando Barboza dos Santos

Secretaria do Esporte e Lazer
Secretaria de Assistência Social
Max Möller

Secretaria de Turismo
Núcleo I
Marcela de Farias Vargas
Núcleo II
Augusto Arnold Filho

Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Núcleo I
Marcela de Farias Vargas
Núcleo II
Priscila Tahisa Krause

Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura
Juliano Heinen

Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Profissional
Augusto Arnold Filho

Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Tiago Bona

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano
Felipe Lemons Moreira

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE-Prev
Ana Cristina Tópor Beck

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde
Núcleo I
Priscila Tahisa Krause
Núcleo II 
Alexandre Vinagre Barrocas

Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga)
Rodrigo Lo-Iacono Figueiró

Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RS
Alessandra Rossetti Ruoso

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS
Fernanda Foernges Mentz

Grupo de Assessoramento Especial - Política de Pessoal (GAE)
Núcleo I - Direito Estatutário
Marília Vieira Bueno
Núcleo II - Direito Previdenciário
Aline Frare Armborst
Núcleo III - Direito Trabalhista
Andreia Über Espiñosa

Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – Juncof
Georgine Simões Visentini

Conselho Diretor do Programa de Reforma do Estado – Codpre
Lívia Deprá Camargo Sulzbach

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Gustavo Petry

Governadoria do Estado - Programa Estruturante RS Seguro
John de Lima Fraga Júnior

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Procurador do Estado perante o Tribunal de Contas
Euzébio Fernando Ruschel