LEI Nº 13.116, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 – Sistema de Advocacia de Estado

Art. 4º Incumbe aos Procuradores do Estado Coordenadores Setoriais do Sistema de Advocacia de Estado, como Agentes Setoriais de que trata o art. 4º, inciso III e parágrafo único, da Lei Complementar nº 11.742/02, dentre outras atribuições inerentes ao cargo:
(redação dada pela Lei Complementar nº 15.595/2021):

 I - coordenar os serviços de natureza jurídica nos entes da Administração Direta e Indireta; 

II - participar das reuniões periódicas de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei;

III - remeter ao Coordenador das Assessorias Jurídicas relatórios das atividades realizadas, na forma das instruções expedidas; e

IV - manter sistema atualizado de controle de processos judiciais, quando for o caso.

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Coordenadores Setoriais do Sistema de Advocacia de Estado

Procuradorias Setoriais:

Casa Civil
Subchefia Jurídica: Maria Patrícia Möllmann
Subchefia Legislativa: Luiz Gustavo Borges Carnelos

Governadoria do Estado - Programa Estruturante RS Seguro: John de Lima Fraga Júnior

Secretaria Extraordinária de Parcerias
César Kasper de Marsillac

Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal – GAE
Núcleo I - Direito Estatutário
Marília Vieira Bueno
Núcleo II - Direito Previdenciário
Aline Frare Armborst
Núcleo III - Direito Trabalhista
Andreia Über Espiñosa

Comitê de Programação Orçamentária e Financeira – CPROF e Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF: Georgine Simões Visentini

Conselho Diretor do Programa de Reforma do Estado – CODPRE:
Lívia Deprá Camargo Sulzbach

Secretaria de Comunicação
Paulo Emilio Dantas Nazaré

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão
Núcleo I
Tiago Bona
Núcleo II
Milena Bortoncello Scarton
Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC
Melissa Guimaraes Castello

Secretaria de Educação
Núcleo I
Marília Vieira Bueno
Núcleo II
Anne Pizzato Perrot

Secretaria da Segurança Pública
Jucilene Cardoso Pereira

Secretaria da Saúde
Aline Fayh Paulitsch

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - Núcleo I
Luciano Juárez Rodrigues

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - Núcleo II e Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo
Samir Alves Merlo

Secretaria da Fazenda
Amalia da Silveira Gewehr Paulsen

Secretaria de Logística e Transportes
Andrea Flores Vieira

Secretaria de Obras e Habitação e Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
Vinícius Cerqueira de Souza

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Turismo
Marcela de Farias Vargas

Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia
Luiz Fernando Lemke Krieger

Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura
Juliano Heinen

Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais
Lourenço Floriani Orlandini

Secretaria da Cultura e Secretaria do Esporte e Lazer
Max Möller

Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social e
Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda
Augusto Arnold Filho

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE-Prev
Ana Cristina Tópor Beck

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde
Priscila Tahisa Krause

Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RS
Alessandra Rossetti Ruoso

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - Daer/RS e
Superintendência dos Portos do Rio Grande do Sul – Suprg
Andrea Flores Vieira

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs
e Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Gustavo Petry

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS
Fernanda Foernges Mentz

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Procurador do Estado perante o Tribunal de Contas
Euzébio Fernando Ruschel