LEI Nº 13.116, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 – Sistema de Advocacia de Estado

Art. 4º Incumbe aos Procuradores do Estado Coordenadores Setoriais do Sistema de Advocacia de Estado, como Agentes Setoriais de que trata o art. 4º, inciso III e parágrafo único, da Lei Complementar nº 11.742/02, dentre outras atribuições inerentes ao cargo:
(redação dada pela Lei Complementar nº 15.595/2021):

 I - coordenar os serviços de natureza jurídica nos entes da Administração Direta e Indireta; 

II - participar das reuniões periódicas de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei;

III - remeter ao Coordenador das Assessorias Jurídicas relatórios das atividades realizadas, na forma das instruções expedidas; e

IV - manter sistema atualizado de controle de processos judiciais, quando for o caso.

_______________________________________________________________________________

Coordenadores Setoriais do Sistema de Advocacia de Estado 

Procuradorias Setoriais:

Casa Civil
Subchefia Jurídica: Maria Patrícia Möllmann
Subchefia Legislativa: Luiz Gustavo Borges Carnelos                                    

Gabinete do Vice-Governador: John de Lima Fraga Júnior

Secretaria Extraordinária de Parcerias
César Kasper de Marsillac

Grupo de Assessoramento Estadual para Política de Pessoal – GAE
Direito Estatutário: Marília Vieira Bueno
Direito Previdenciário: Aline Frare Armborst
Direito Trabalhista: Andreia Über Espiñosa

Comitê de Programação Orçamentária e Financeira – CPROF e Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF: Georgine Simões Visentini

Conselho Diretor do Programa de Reforma do Estado – CODPRE:
Lívia Deprá Camargo Sulzbach

Secretaria de Comunicação
Paulo Emilio Dantas Nazaré

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão
Tiago Bona
Milena Bortoncello Scarton

Subsecretaria da Administração Central de Licitações – CELIC
Melissa Guimaraes Castello

Secretaria de Educação
Marília Vieira Bueno

Secretaria da Segurança Pública
Jucilene Cardoso Pereira

Secretaria da Saúde
Aline Fayh Paulitsch

Secretaria da Administração Penitenciária
Samir Alves Merlo

Secretaria da Fazenda
Amalia da Silveira Gewehr Paulsen

Secretaria de Logística e Transportes
Andrea Flores Vieira

Secretaria de Obras e Habitação e Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
César Rossini Rigo

Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Marcela de Farias Vargas

Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia
Luiz Fernando Lemke Krieger

Secretaria de Meio Ambiente e Infraestrutura
Juliano Heinen

Secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios
Luciano Juárez Rodrigues

Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais
Lourenço Floriani Orlandini

Secretaria da Cultura e Secretaria do Esporte e Lazer
Max Möller

Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e
Secretaria de Trabalho e Assistência Social
Augusto Arnold Filho

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE-Prev
Ana Cristina Tópor Beck

Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE Saúde
Priscila Tahisa Krause

Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RS
Alessandra Rossetti Ruoso

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - Daer/RS e
Superintendência dos Portos do Rio Grande do Sul – Suprg
Andrea Flores Vieira

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs
e Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Gustavo Petry

Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS
Fernanda Foernges Mentz

--------------------------------------------------------------------------------------------

Procurador do Estado perante o Tribunal de Contas
Euzébio Fernando Ruschel