Lançado Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) participou, na tarde desta terça-feira (28), às 16h, do lançamento do Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Rio Grande do Sul.

O plano foi elaborado pela Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Estado (Coetrae/RS), cuja criação foi sugerida pela PGE, em minuta de decreto elaborada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH/PGE) e entregue ao Secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira, em janeiro de 2012. Em 21 de maio de 2012, o Governador do Estado assinou o Decreto nº 49.123 instituindo a Coetrae.

O Procurador-Geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, destacou a importância de lançar o 1º Plano Estadual no Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. “Os trabalhadores escravizados são os excluídos dos excluídos, não são organizados e precisam de todas as instâncias de governo e da sociedade civil para sua defesa.”

Dr. Kaipper ainda recordou que há um ano, quando foi criada a Coetrae, no Rio Grande do Sul havia cinco imóveis na ‘lista suja’ do Ministério do Trabalho e Emprego, que indica empregadores que mantinham trabalhadores em condições análogas às de escravo. Hoje encontram-se dez imóveis, a maioria na atividade de extração de madeira. “O nosso compromisso, a partir de hoje, é dar efetividade ao Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo”, concluiu Dr. Kaipper.

O Secretário Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira, frisou a contribuição e iniciativa do Procurador-Geral do Estado Dr. Kaipper e do Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da PGE, Procurador do Estado Carlos César D’Elia, para que a Comissão fosse criada e hoje lançado o 1º Plano Estadual.

O Secretário ainda enfatizou que “a PGE deixou de ser um órgão burocrático para ser um órgão propositivo, atuante, com pareceres extraordinários e importantes, como o das cotas raciais, da união homoafetiva e do acesso dos documentos da época da ditadura militar”.

O Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo do RS trabalha em quatro eixos: Ações Gerais, Ações de Reinserção e Repressão, Ações de Informação e Capacitação e Ações de Repressão econômica ao trabalho escravo. O Plano reúne uma série de ações de responsabilidades de diferentes instituições públicas e sociedade civil organizada com prazos e metas definidos visando à erradicação do trabalho escravo no Estado. Entre elas, estão ações fiscalizatórias preventivas e repressivas em função da demanda existente em cada região, com foco em locais de altos índices de incidência de trabalho escravo, e a fiscalização prévia, independentemente de denúncia, a partir de informações recebidas pela Coetrae.

Também prestigiaram o ato Waldir Bonh Gass, da Pastoral Social Regional da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Alexandre Machado, Auditor Fiscal do Trabalho; Luiz Alessandro Machado, do Ministério Público do Trabalho; Fernanda Hahn, da Defensoria Pública da União; Carlos César D’Elia, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da PGE, entre outras autoridades e representantes de movimentos sociais.

A Coetrae

A Comissão está vinculada à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos e tem por finalidade propor mecanismos para a prevenção e a erradicação do trabalho escravo no Rio Grande do Sul. É integrada por representantes da PGE, das Secretarias Estaduais do Trabalho e do Desenvolvimento Social, de Políticas para as Mulheres, do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo e da Segurança Pública, do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública da União, da Defensoria Pública Estadual, do Tribunal Regional do Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho, da Polícia Rodoviária Federal, e por representantes da sociedade civil da Comissão Pastoral da Terra, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul.

OBS: Os nomes das empresas integrantes da "lista suja", divulgada pelo Portal do MTE, foram excluídos da notícia em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, que deferiu liminar na ADIn 5.209, suspendendo a eficácia da Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, de 12 de maio de 2011, e da Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004, proibindo, por ora, a veiculação dos nomes dos empregadores flagrados utilizando trabalho escravo.