Legislação
Nesta seção são divulgadas informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras informações. Estão disponíveis no endereço: http://www.acessoainformacao.gov.br. Este sítio, disponibilizado pela CGU, objetiva esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da lei. Além de detalhar a lei de forma didática, com artigos e palavra-chave, o espaço virtual também navega por conteúdos como perguntas mais frequentes, exceções à regra de acesso e divulgação de eventos relacionados ao tema.