Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Legislação

A Lei nº 12.760/2007 autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a substituir os encargos das contratações com garantia do Fundo de Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno Porte e as oriundas da extinta Caixa Econômica Estadual, altera o art. 5º da Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 1994, e dá outras providências.

A Lei nº 14.395/2013 concede descontos para pagamento à vista e para parcelamento nos débitos da extinta Caixa Econômica Estadual e do FUNAMEP

A Lei nº 15.038/2017 estabelece os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações

Resolução PGE nº 133, alterada pela Resolução nº 153, de 09 de julho de 2019, Resolução nº 171, de 09/12/2020, Resolução nº 174, de 03/02/2021 e Resolução nº 213, de 21/09/2022, regulamenta a organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, bem como para a sub-rogação nos créditos de precatórios penhorados nas execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas de direito público estadual

O Decreto 54.853 institui o Programa "REFAZ 2019" para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica

A Portaria nº 434 regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, as composições consensuais com base na penhorado faturamento de devedores.

Resolução nº 194 dispõe sobre as condições gerais para o parcelamento ordinário de débitos fiscais e não fiscais, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, excluídos os enquadráveis em legislação e convênios próprios, e dá outras providências.

Procuradoria-Geral do Estado do RS