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Nova Lei de Licitações já pode ser usada em procedimentos no RS

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Atuação da PGE viabiliza posse de aprovados no concurso da Susepe
Atuação da PGE viabiliza posse de aprovados no concurso da Susepe

Foram publicados, em edição extra do Diário Oficial do RS desta terça-feira (23/05), decretos elaborados no âmbito do Comitê Gestor de Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações, presidido pela Procuradoria-Geral do Estado. A publicação viabiliza a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no RS.

“É um marco bem importante e significativo. Na sequência, outros regulamentos que estão em fase de elaboração serão publicados, mas estes eram imprescindíveis para que a Nova Lei pudesse ser utilizada no território estadual”, afirma a coordenadora do Comitê Gestor de Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações, procuradora do Estado Fernanda Foernges Mentz.

Os decretos envolvem a regulamentação de contratações diretas, pregão e concorrência, sistema de registro de preços e bens de consumo nas categorias comum e luxo. Em função do pioneirismo do Rio Grande do Sul, que já dispunha de dispositivos neste sentido, foram revogadas duas leis, a que regulamentava o Pregão Eletrônico (Lei nº 13.191/2009) e a Cotação Eletrônica de Preços (Lei nº 13.179/2009), agora previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

A referida legislação estadual foi revogada através da Lei nº 15.901/2022, a qual também foi fruto de proposição do Comitê de Regulamentação e Implementação da NLLC. Igualmente foi revogado o dispositivo da Lei Estadual nº 14.203/13, que adotou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), pois a Nova Lei Licitações revoga a Lei que instituiu o RDC na esfera federal (Lei Federal nº 12.462/2011).

Assim, com a publicação dos decretos as lacunas temporárias do ordenamento jurídico estadual estão supridas, sendo possível a utilização da Lei Federal nº 14.133/2021, tanto para contratações diretas, através de dispensa eletrônica, quanto para contratações de serviços e aquisições de bens por meio de procedimento licitatório. Os decretos publicados são Decreto nº 57.032, Decreto nº 57.033, Decreto nº 57.034, Decreto nº 57.035, Decreto nº 57.036 e Decreto nº 57.037.

O Comitê Gestor de Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações também é formado por representantes da Casa Civil, da CAGE e da CELIC.

Contratações públicas mais dinâmicas

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) - Lei Federal nº 14.133/2021 traz uma série de inovações, com a expectativa de gerar contratações públicas mais dinâmicas, eficientes e econômicas. A NLCC inicia um movimento de afastamento da mentalidade focada no controle e introduz, no âmbito das compras públicas, um olhar voltado para a governança, para a digitalização dos procedimentos e utilização de instrumentos que privilegiam a fase de planejamento.


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