Parecer da PGE fixa orientações para a Administração Pública sobre política afirmativa de cotas raciais

O Governador Tarso Genro dá caráter jurídico-normativo, nesta terça-feira (20), véspera do Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, às 14h30, ao Parecer da PGE no tocante à implementação de política afirmativa de cotas raciais no serviço público estadual, em ato no Salão Alberto Pasqualini do Palácio Piratini.

O parecer destaca que "a política de cota tem, dentre outras finalidades, a busca de igualdade de oportunidades e da efetivação do princípio da igualdade material.

O Procurador-Geral do Estado, Dr. Carlos Henrique Kaipper, afirma que "a implementação de políticas de cotas encontra amparo tanto constitucional quanto legal e se constitui em instrumento legítimo na busca da eliminação das discriminações e da redução das desigualdades de recorte racial".

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos da PGE, Dr. Carlos Cesar D'Elia, esclarece que o Parecer vem dar efetividade princípio constitucional da igualdade material, bem como reforçar as leis já existentes, Lei Federal 12.288/2010 e Lei Estadual 13.694/2011.

Ainda conforme o parecer, "a política de cotas para reserva de vagas de acesso aos cargos públicos da Administração Estadual, para que o respeito ao princípio da proporcionalidade seja preservado, deve fixar percentual proporcional à composição étnico-racial da população, conforme os percentuais verificados pelos Censos ou outros dados estatísticos cientificamente embasados e demonstrados, podendo assim variar conforme a proporcionalidade das cotas no serviço público em relação à composição racial da população e conforme os patamares de igualdade forem sendo consolidados".