A Procuradoria-Geral do Estado celebrou acordo com empresa do ramo frigorífico do Vale do Rio Pardo para dar solução a mais de vinte execuções fiscais que totalizam dívidas em ICMS em valor superior a R$ 42 milhões. O caso envolve discussão de sucessão empresarial e estava em aberto desde 2008. A empresa devedora faz parte do rol do projeto da cobrança prioritária da PGE.

A 10ª Procuradoria Regional - Santa Cruz do Sul realizou o levantamento de toda a situação processual e contatou a devedora para negociação. Após diversas reuniões virtuais realizadas, inclusive algumas delas na presença da Secretaria da Fazenda local, representantes do frigorífico estiveram na sede da 10a. Procuradoria Regional, firmando acordo para a satisfação do débito por meio de penhora do faturamento, cujos pagamentos tiveram início já na data da assinatura do acordo, e de adesão ao Programa Compensa/RS, no prazo de 90 dias.

Como parte da resolução, a empresa desistiu de toda a discussão judicial envolvendo a dívida e a responsabilização pela sucessão empresarial, que ultrapassava uma dezena de ações declaratórias, embargos à execução, exceções de pré-executividade, dentre outras formas de oposição processual.