Sanar dúvidas e apresentar as novas modalidades do Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS – Refaz 2019, este foi o objetivo do evento promovido pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Receita Estadual, com apoio da OAB/RS. O evento, que ocorreu, na tarde desta segunda-feira (18), reuniu mais de 100 advogados e empresas no auditório da OAB/RS, em Porto Alegre. O Refaz 2019, que está em vigor desde o dia 06, permite a regularização de empresas com débitos de ICMS, com redução de juros e descontos em multas (sendo obrigatório o pagamento de 100% do valor principal do débito).

O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, que abriu o evento, saudou a todos os presentes e destacou a parceria da Sefaz na construção do programa: “Essa parceria tem sido cada vez mais alinhada, ou seja, esse trabalho é a soma de esforços da advocacia pública e dos auditores da Fazenda para conseguir obter resultados importantes para os cidadãos gaúchos. Queremos que todos saiam daqui esclarecidos quanto ao Refaz 2019, pois assim vamos construir um novo caminho de atividade econômica para o Rio Grande do Sul”, asseverou.

Na oportunidade, o secretário da Fazenda, Marco Aurélio dos Santos Cardoso, falou sobre a situação tributária atual e destacou que o REFAZ 2019 é a ação estruturante mais importante de longo prazo do RS: “Independente da situação da Reforma Tributária Nacional, o Estado tem o dever de criar um ambiente de negócios que atraia investimentos, emprego e consequentemente a arrecadação fiscal. Vivemos em uma crise econômica, e com esse intuito de arrecadação e de oferta que apresentamos o REFAZ 2019, um programa mais flexível, robusto, com mais benefícios e oportuno para os contribuintes”, enfatizou.

Na sequência, o coordenador da Procuradoria Fiscal da PGE, Gustavo Granzotto Manfro, salientou que o REFAZ 2019 foi planejado e construído com base em medidas que resultem em benefícios ao contribuinte: “Estamos trabalhando em um programa que abrange o maior número de possibilidades para auxiliar qualquer contribuinte com interesse em regularizar a sua situação com o Fisco. A participação de todos é importante para a evolução desse programa e do Estado. A PGE e a SEFAZ estão de portas abertas para auxiliar no que for possível”, frisou.

O coordenador adjunto da Procuradoria Fiscal da PGE, Rafael Canesin, ressaltou que o desconto dado ao contribuinte é o mais amplo da história do RS: “Nunca foi dado um desconto de 90% dos juros e multa, ou seja, é muito significativo. Essa regra que é a modalidade 1, que chamamos de regra de ouro (regra 90/90), veio para ajudar a todos, tanto o Estado quanto o contribuinte”, apontou.

Participaram do evento, além da secretária-geral adjunta da OAB/RS, procuradora do Estado Fabiana da Cunha Barth; o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira; auditores da Receita Estadual, Luiz Fernando Flores Crivelaro e Lisiane de Azeredo Feix; presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RS, Rafael Wagner e o vice-presidente do Sescom RS, Mauricio Gatti.

REFAZ 2019

Regulamentado através do Decreto nº. 54.853/2019, oferece opções de pagamento com redução de juros e descontos em multas para pessoas jurídicas contribuintes de ICMS. O objetivo do programa, além de incrementar a arrecadação fiscal, é possibilitar que empresas regularizem sua situação com o Estado.

Regras do Refaz 2019

O Programa prevê quatro modalidades para renegociação dos débitos, com vantagens que variam conforme a opção do contribuinte.
-Regra 90/90 - quitação de todos os débitos (inclusive em discussão administrativa, judicial e parcelados)
-Regra 60/60 - quitação selecionada de débitos
-Parcelamento com entrada mínima de 15%
-Parcelamento com entrada inferior a 15%

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