PGE garante viabilidade para construção do Presídio de Sapucaia do Sul

Em ato no Palácio Piratini, com a presença do Governador em exercício, José Paulo Cairoli, e do Procurador-Geral do Estado, Euzébio Ruschel, no dia 17 de outubro, foi assinada a Resolução que autoriza a contratação de permuta por área construída para viabilizar a construção do Presídio de Sapucaia do Sul. A Procuradoria-Geral do Estado orientou todo o processo que garantiu a construção do Presídio, que contempla 600 vagas prisionais.

O Governador em exercício celebrou o incansável trabalho realizado por todos os envolvidos no tema e destacou que o processo de permuta possibilita otimizar os imóveis do Estado, utilizando-os em prol da sociedade a um custo muito menor daquele praticado pelo mercado.

A Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos (Smarh) encaminhou consulta à PGE para análise da contratação da empresa Verdi Sistemas Construtivos S.A., mediante permuta por área construída, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei de Licitações, para a construção do Presídio de Sapucaia do Sul. A permuta está em conformidade com o Programa de Aproveitamento e Gestão dos lmóveis no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, criado pela Lei Estadual nº 14.9541/2016.

Conforme o Parecer da PGE nº 17.395/18, “o interesse público na aquisição do bem está devidamente justificado, considerando especialmente a situação prisional do Estado do Rio Grande do Sul. De outra parte, o Estado enfrenta grave crise financeira, que reflete tanto no parcelamento dos salários de servidores como na insuficiência de

recursos para investimentos, culminando na decretação de estado de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme Decreto nº 53.303/2016. Nesse contexto, tem sido adotada no Estado uma política de contenção de gastos, atualmente consubstanciada pelo Decreto nº 53.920/2018, que impõe a observância de uma série de medidas voltadas ao contingenciamento das despesas públicas”. No que tange à justificativa de alienação dos imóveis sobre os quais versa a permuta, a Administração esclarece a sua atual situação e o desinteresse na sua manutenção no patrimônio do Estado.

Dentre os imóveis a serem permutados estão o Ginásio da Brigada Militar, situado na rua Felipe de Oliveira, em Porto Alegre; sete lojas comerciais e três boxes de garagem em Porto Alegre e em Caxias do Sul.

Estavam presentes na cerimônia o Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Eduardo Cunha da Costa; o Coordenador das Assessorias Jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta, Thiago Josué Ben; os Agentes Setoriais da PGE junto à SSP, Diana Paula Sana, e junto à Smarh, Alexsandro Juvêncio Leopoldo; os Procuradores Assessores Guilherme de Souza Fallavena e Luiz Gustavo Borges Carlosso; o Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen; o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles; os Secretários da Smarh, Raffaele Di Cameli; da SSP, Cezar Schirmer; de Obras, Saneamento e Habitação, Rogério Araújo de Salazar; do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Ana Pellini; de Planejamento, Governança e Gestão, Josué Barbosa; o Diretor-Presidente do IPE-Prev, José Guilherme Kliemann; o Prefeito de Sapucaia do Sul, Luis Rogério Link; o Vice-Prefeito de Sapucaia do Sul, Arlênio da Silva; dentre outras autoridades.