Os servidores públicos estaduais passam a contar com novas regras previdenciárias e mudanças nas carreiras. Em cerimônia no Salão Alberto Pasqualini, do Palácio Piratini, nesta segunda-feira (17), foram sancionados cinco dos oito projetos que fazem parte da Reforma RS, a mais abrangente reforma estrutural do funcionalismo gaúcho.

O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, participou da solenidade e assinou conjuntamente com o Governador, Eduardo Leite, os textos que foram publicados no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (18).

A Procuradoria-Geral do Estado participou ativamente da construção dos projetos propostos pelo Executivo, tendo, ainda, papel fundamental nos diálogos entre o governo e as entidades de classe dos servidores. As leis da Reforma RS, que também foram amplamente discutidas com o parlamento, promovem a criação de um novo plano de carreira para os professores da rede estadual; a atualização das regras previdenciárias de servidores civis e militares, que foram equiparadas à legislação federal; a modernização dos estatutos do funcionalismo; e a modificação nos formatos de remuneração, para possibilitar reajustes justos, retirando gratificações que pesam sobre a máquina pública.

O governador lembrou que o Rio Grande do Sul tem a pior situação previdenciária proporcional à população no país, com déficit de R$ 12 bilhões. “Quem está pagando esta conta, com altos impostos e precarização dos serviços públicos, é toda a população gaúcha. Com a aprovação da Reforma, que não é a que sonhamos ou almejamos, mas a possível neste momento, não vamos mudar a situação do Estado do dia para a noite. Mas passamos a ter uma perspectiva de futuro”, pontuou Leite.

No âmbito da Reforma RS, durante a convocação extraordinária, os deputados aprovaram seis medidas. A PEC 285/2019, que atualiza regras previdenciárias e altera carreiras dos servidores, foi promulgada dia 2 de fevereiro – Emenda Constitucional 78/2020.

O PLC 5/2020, que propunha alterações na previdência dos militares estaduais, foi retirado da pauta, mas segue tramitando na Assembleia Legislativa. Após ajuizamento de ação, a PGE aguarda posição do Supremo Tribunal Federal (STF) para dar seguimento ao tema.

A economia prevista com o conjunto de medidas da Reforma RS, para os próximos dez anos, é de R$ 18,7 bilhões – R$ 13,9 bilhões em previdência e R$ 4,8 bilhões no restante.

No último dia 13, o governador sancionou também a lei que permite a dação em pagamento de bens imóveis do Estado para a quitação de débitos com os municípios na área da Saúde. A PGE atuou na elaboração do projeto de lei (PLC 500/2019), que foi aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais.

LEIS SANCIONADAS DA REFORMA RS NESTA SEGUNDA-FEIRA

• Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020 (PLC 2/2020) - Atualiza o estatuto dos servidores públicos civis do Estado

• Lei nº 15.451, de 17 de fevereiro de 2020 (PL 3/2020) - Altera o Estatuto do Magistério

• Lei Complementar nº 15.452, de 17 de fevereiro de 2020 (PLC 4/2020) - Modifica a remuneração mensal dos servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP)

• Lei Complementar nº 15.453, de 17 de fevereiro de 2020 (PLC 509/2019) - Modifica a aposentadoria especial de policiais civis e agentes penitenciários

• Lei Complementar nº 15.454, de 17 de fevereiro de 2020 (PLC 6/2020) - Altera o Estatuto dos Militares

Com informações do Palácio Piratini