PGE-RS assina acordo e garante a aplicação do Código Florestal no Bioma Pampa

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) assinou, na tarde desta terça-feira (28/1), o Termo de Autocomposição relativo ao Bioma Pampa e colocou fim a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPRS), que tramitava há dez anos. Nesta ação, havia liminar em vigor que dificultava a plena implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), na medida em que desconsiderava normas transitórias do Código Florestal em relação à reserva legal das propriedades rurais.

O acordo foi assinado pelo procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Thiago Ben, que representou a PGE-RS no ato, realizado na sede do MPRS. A assinatura contou também com a presença da secretária do Meio Ambiente e Infraestrutura, Marjorie Kauffmann, e do procurador-geral de Justiça, Alexandre Sikinowski Saltz. Os procuradores Felipe Lemons Moreira e Patrícia Cibils, além do secretário-adjunto da Sema, Marcelo Camardelli, estavam presentes no ato.

Com o acordo, os percentuais de reserva legal respeitarão as áreas consolidadas, nos exatos termos do Código Florestal, preservando, como vegetação nativa, as áreas de pastoreio extensivo.

"Este acordo reforça a nossa estratégia da transversalidade da pauta meio ambiente. Foi um momento de construção coletiva na base do diálogo, trabalhando com respeito total a parâmetros técnicos e legais. Governo e MP tiveram a sensibilidade e colocaram na mesa pontos que já vinham sendo debatidos há 10 anos. O acordo é um conjunto de consensos sobre conceitos que envolvem o pampa gaúcho e seus usos, estes são essenciais para o futuro do bioma", explicou a secretária do Meio Ambiente e Infraestrutura, Marjorie Kauffmann.

O termo, assinado ainda pela Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), Associações de Arrozeiros Regionais (Federarroz), e Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag), possibilita também a regularização do Cadastro Ambiental Rural, garante a preservação do bioma e proporciona maior segurança aos produtores rurais.