O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, participou ato que marcou a assinatura dos termos para indenização a famílias que residiam às margens da ERS-118 e foram retiradas para a duplicação da rodovia localizada na Grande Porto Alegre. A solenidade foi realizada na tarde desta quarta-feira (29/06), no Palácio Piratini. “É com imensa alegria que participamos deste momento histórico. Importante recordar e saudar a todos que se envolveram neste projeto. Isto demonstra o papel do agente público na solução dos problemas dos cidadãos”, destacou Costa. Também participaram o titular da Secretaria de Obras e Habitação (SOP), Volnei Minozzo, e os procuradores do Estado Karina Brack, coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação do Estado, e Vinicius Cerqueira de Souza, coordenador setorial da SOP.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) foi responsável pela elaboração do acordo que será celebrado com cada família beneficiária, desempenhando papel determinante na resolução amigável do conflito envolvendo o compromisso habitacional assumido pelo Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 2013, com as famílias removidas durante as obras de duplicação de 22 quilômetros da RS-118, do entroncamento com a BR-116 (Sapucaia do Sul) até a BR-290 (Gravataí), as quais foram catalogadas e incluídas no Programa Aluguel Social. O Decreto Estadual nº 50.574/2013 iniciou o procedimento de desapropriação de imóvel para o assentamento das famílias, mas a área foi objeto de ocupação irregular por outro grupamento de pessoas, impossibilitando a concretização do compromisso.

A PGE-RS então examinou os aspectos jurídicos do acordo, além do interesse do Estado na resolução e a justificativa financeira, elaborando o Parecer nº 19.295/22, que viabilizou o trâmite no Centro de Conciliação e Mediação. A Procuradoria-Geral do Estado também trabalhou na preparação dos aspectos técnicos para o chamamento de cada família e dos procedimentos que deveriam ser adotados previamente à celebração do acordo, bem como os passos posteriores, com a homologação pelo procurador-geral do Estado até o pagamento, pela Secretaria da Fazenda.

A iniciativa é um desdobramento do programa Avançar nas Obras e Habitação do governo do Estado, que está aportando R$ 143,67 milhões para a promoção da habitação de interesse social. Atualmente, as famílias são beneficiárias do programa de Aluguel Social, que não é reajustado há cerca de dez anos. Cada família será contemplada com R$ 80 mil, em parcela única, para compra da casa própria. Nesta etapa, foram contempladas 166 famílias que marcaram presença na atividade ocorrida no Palácio Piratini. A previsão é de que mais 556 famílias sejam contempladas até o final de julho, totalizando 722.