Prazo para participar da rodada de conciliação de precatórios vai até 11 de março

O prazo para manifestação de interesse em participar da maior rodada de conciliação de precatórios da história do Estado termina em 15 dias, no dia 11 de março. Até lá, todos os credores de precatórios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, inclusive autarquias e fundações, podem manifestar interesse em acordos diretos – desde os mais antigos até os inscritos para pagamento no orçamento de 2022. Esta é a primeira vez, desde que o texto constitucional passou a prever a modalidade, que são convocados todos os credores de precatórios do Tribunal de Justiça (TJRS), Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) e Tribunal Regional Federal (TRF4).

A Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) possibilita a celebração de acordos para pagamentos de forma mais célere e eficiente. Desde a criação, em 2015, já foram celebrados cerca de 12 mil acordos, resultando em redução do passivo de R$ 1,5 bilhão do total devido. O valor do passivo de precatórios devido pelo Estado gira em torno de R$ 16 bilhões.

Com a adesão ao acordo, os precatoristas recebem o valor com deságio de 40%, mas de forma mais rápida. Após o envio do pedido, o credor recebe uma proposta e tem até 10 dias para aceitar ou recusar. As rodadas anteriores chegaram a 85% de êxito nas negociações. Para participar, o credor deverá efetuar a manifestação de interesse de acordo com as regras previstas para cada tribunal que expediu o requisitório. A manifestação inicial para os precatórios do TRF4 e do TJRS deverá ser feita diretamente no eProc.

Precatórios

Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário quando a Fazenda Pública é condenada a pagar algum valor ao autor de ação judicial transitada em julgado. Para poder organizar o pagamento, os precatórios, expedidos pelo tribunal onde o processo judicial tramitou, são anualmente inscritos no orçamento público para pagamento conforme ordem cronológica de apresentação. O Estado, mensalmente, destina 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios, valor que representa aproximadamente R$ 65 milhões.

Quem pode conciliar

Estão convocados todos os credores dos precatórios do Tribunal de Justiça (TJRS), Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) e Tribunal Regional Federal (TRF4), desde os mais antigos, até os inscritos para pagamento no orçamento de 2022.

Período de manifestação de interesse

A manifestação de interesse em receber uma proposta de acordo pode ser realizada até 11 de março de 2022. O credor deverá seguir as regras previstas do tribunal que expediu o precatório.

Como conciliar

Os credores convocados que desejarem realizar acordo deverão seguir as regras do edital publicado em 24 de janeiro no Diário Oficial do Estado, manifestando seu interesse até o dia 11 de março.

Os credores podem esclarecer dúvidas pelo WhastApp (51) 98416-7274 (somente texto). 

Para mais informações, acesse pge.rs.gov.br/acordo-de-precatorios