Procurador-Geral discute a adesão do RS ao RRF com ministro Paulo Guedes

O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, cumpriu agenda em Brasília, nesta terça-feira (10), onde participou de uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, juntamente com o governador do Estado, Eduardo Leite, e dos secretários de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, e da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso. No encontro, trataram sobre os avanços do Rio Grande do Sul para o cumprimento dos requisitos necessários à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que é considerado fundamental no processo de reversão da crise fiscal do Estado.

Durante o encontro, foi abordado o andamento do conjunto de medidas de reestruturação de carreiras e previdência do funcionalismo gaúcho, e lembrou de outras medidas de ajuste fiscal tomadas neste ano, como a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, sem previsão de reajustes e com déficit de R$ 4,3 bilhões, medida inédita entre os Estados; a permissão da Assembleia para vender três estatais (CEEE, CRM e Sulgás); e o fim da licença-prêmio e do tempo ficto para servidores públicos. Guedes afirmou que a estratégia de enfrentamento da crise no RS está correta, adequada e precisa ser incentivada.

Também foram tratadas questões consideradas como “entraves”, como o cálculo de despesas com pessoal. A exigência estabelecida no RRF é de que o Estado tenha pelo menos 70% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) comprometida com despesas de pessoal e serviço da dívida pública. O governo defende que sejam seguidos os critérios da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Entretanto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) desconsidera gastos com pensões, vale-alimentação e imposto de renda, o que impediria o Estado de aderir ao regime.

O outro ponto em discussão foi o prazo para pagamento dos precatórios, assunto ainda está sendo debatido no Congresso. A proposta de estender o prazo para 2018 será votada em breve na Câmara dos Deputados. Portanto, não seria justificável exigir a quitação até 2024 – como está em vigor.

Mais cedo, no mesmo dia, o procurador-geral do Estado participou de reuniões com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia para tratar sobre a criminalização da conduta reiterada de contribuintes que não pagam ICMS, cujo recurso deve ser votado nesta quarta-feira (11) pelo STF.