O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, participou da sanção do Projeto de Lei nº 246/2020, que instituiu o Código de Boas Práticas Tributárias do Estado do RS, pelo governador em exercício, Ranolfo Vieira Júnior, nesta terça-feira (29). No Palácio Piratini, Ranolfo destacou a redução de impostos em um ano de pandemia e enalteceu o trabalho de todos para que se chegasse a esse resultado.

Costa esclareceu que foi necessário o veto parcial ao projeto apenas para corrigir um equívoco verificado na sua redação final e garantir a segurança jurídica, o que não altera a natureza ou o conteúdo aprovado pela Assembleia Legislativa. Desta maneira, foi possível a sanção no ano de 2020.

O veto do inciso II do art. 44, ocorreu porque, com a aprovação do texto principal acompanhado da Emenda parlamentar nº 5, houve a supressão de incisos e artigos e a consequente modificação na numeração dos demais dispositivos do Projeto de Lei, o que acabou por alterar, sem intenção, o conteúdo dos artigos e incisos mencionados no artigo 44, que trata da entrada em vigor da Lei, pois o que antes estava no inciso IV passou a integrar o inciso III e isso repercutiu nas remissões feitas no texto da Lei.

Desse modo, o então art. 46 foi renumerado para 44 e nele se fazia menção que entraria em vigor em noventa dias o conteúdo de alguns incisos e artigos, dentre eles o inciso III do art. 35, que, com a renumeração atribuída pela emenda, passou a tratar de tema que, por força constitucional, não necessita aguardar noventa dias para iniciar a sua vigência.

No ato de sanção, participaram por meio de videoconferência o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso; o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian; o presidente da Assembleia Legislativa, Ernani Polo; e o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes, dentre outras autoridades.