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Procuradoria de Passivos Judiciais - PPJ

À Procuradoria de Passivos Judiciais (PPJ) compete:

I – exercer a representação judicial no âmbito cível nas demandas a partir das fases de liquidação e cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa decorrente de título judicial proferido contra a Fazenda Pública Estadual, inclusive mediante o procedimento de pagamento espontâneo, até o efetivo pagamento dos requisitórios (precatório e RPV);

II – exercer a representação judicial, no concernente aos recursos processuais, também nos casos em que já houver requisitório de pagamento expedido (precatório e/ou RPV); 

III – exercer a representação judicial nas execuções de título extrajudicial contra a Fazenda Pública que versem exclusivamente sobre taxa de lixo, IPTU e DMAE, e ressalvado o disposto nos artigos 2º, inciso IV, e 6º, inciso II da Resolução nº 81, de 21 de outubro de 2014; 

IV – atuar nos procedimentos administrativos relativos a precatórios e medidas a eles referentes, judiciais ou não, até o efetivo pagamento, ressalvadas as competências da Procuradoria Fiscal, da Procuradoria Trabalhista e da Câmara de Conciliação de Precatórios, previstas, respectivamente, no art. 2º, V, e no art. 6º, II, desta Resolução e no art. 7º da Resolução nº 99/2015-PGE;

V – acompanhar os processos de execução trabalhista, após a expedição do precatório;

VI – acompanhar os pedidos de intervenção federal no Estado e de intervenção estadual nos Municípios decorrentes do não adimplemento de precatórios no prazo legal.

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PROCURADORIA DE PASSIVOS JUDICIAIS

Coordenadora: Daniela Fernanda Costa

Coordenadora Adjunta - Pagamento: Lisandra Moraes de Azeredo 

Coordenadora Adjunta - Cumprimento de Sentença: Flávia Susana de Cesero 

Dirigente da Equipe de Altos Valores: Everton Rodrigo Ben

Dirigente da Equipe de Recursos:  Juliana Riegel Bertolucci

Dirigente da Equipe de Pagamento: Luciana Garcia Vegini

Dirigente da Equipe de Cumprimento de Sentença: Marcos Leandro de Freitas Xavier

Dirigente da Equipe de Cálculos e Perícias: Nilton Rogério Borges Miranda

 

PROCURADORIA DE PASSIVOS JUDICIAIS

Av. Borges de Medeiros, 1501/11º, 12º, 13º e 15º andar
Centro - Porto Alegre - RS  CEP: 90119-900
Fone: (51) 3288-1681

Procuradoria-Geral do Estado do RS