À Procuradoria de Pessoal compete exercer a defesa judicial do Estado, autarquias e fundações de direito público nas matérias ou questões vinculadas às relações estatutárias, envolvendo servidores públicos efetivos, civis ou militares, temporários e extranumerários, relativas à remuneração, direitos e vantagens, assim como nas discussões inerentes aos concursos públicos, ressalvadas as matérias de cunho eminentemente previdenciário, trabalhista ou disciplinar, de competência das Procuradorias Especializadas Específicas.

No que tange à consultoria jurídica, à Procuradoria de Pessoal incumbe exarar orientações jurídicas para toda a Administração Pública Estadual Direta e Indireta nas questões inerentes às relações de servidores estatutários, empregados e demais agentes públicos, incluindo concursos públicos, além de dúvidas referentes ao regime previdenciário e benefícios previdenciários de servidores e pensionistas.

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Coordenadora: Dra. Simone Zandoná Lima

Coordenador Adjunto: Dr. Mauricio Pandolfo Bortolozzo

Dirigente da Equipe de Contencioso Geral: Dra. Daniele Brasil Leripio

Dirigente da Equipe de Consultoria: Dra. Janaína Barbier Gonçalves

Dirigente da Equipe de Conciliação: Dr. Mauricio Pandolfo Bortolozzo

Dirigente da Equipe de Ações Repetitivas: Dr. Evilazio Carvalho da Silva

PROCURADORIA DE PESSOAL

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