Procuradoria de Saúde - PSAÚDE

À Procuradoria de Saúde compete exercer a representação judicial nas ações individuais ou coletivas que discutam o dever do Estado em fornecer prestação de saúde em favor dos seus administrados, bem como nas ações que versem sobre aspectos atinentes às relações com prestadores e com outros entes públicos relativas à estruturação do Sistema Único de Saúde, além de orientar medidas ressarcitórias decorrentes das despesas suportadas pelo Estado para cumprimento de ordem judicial e acompanhar cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, proferidos contra o Estado do Rio Grande do Sul nos processos de saúde, quando se trate da entrega da prestação de saúde.