Projeto de Lei que desburocratiza práticas administrativas é aprovado na Assembleia

Foi aprovado, nesta terça-feira (13), por 51 votos favoráveis e nenhum contrário, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) nº 127/2020, que regulamenta os processos administrativos em todos os poderes do Estado. A medida vai gerar a desburocratização de práticas administrativas - facilitando a tramitação e a realização de atos processuais por meio de ferramentas digitais - e, sobretudo, mais transparência ao cidadão e segurança jurídica a possíveis investidores.

O texto do PL, aprovado, teve origem no projeto estratégico “RS Uniforme”, lançado pela Procuradoria-Geral do Estado, em abril de 2019, e foi desenvolvido por um grupo de trabalho que, ao longo do ano, avaliou as necessidades para elaborar a base que, posteriormente, seria acolhida pela gestão da Procuradoria. A chancela da AL supre também uma lacuna legislativa, pois o Rio Grande do Sul não tem uma legislação própria, as aplicações são feitas por analogia à lei federal.

Na Assembleia Legislativa, a temática relacionada ao processo administrativo teve início, no ano de 2019, com o protocolo de um projeto apresentado pelo deputado estadual Ernani Polo.

Após, a matéria seguiu com a proposição do deputado estadual Gabriel Souza, atual presidente da ALRS, que, em articulação com o Governo do Estado, substituiu a sua proposta inicial pela construída pela PGE, que, finalmente, restou aprovada.