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Perguntas frequentes

A Câmara de Conciliação de Precatórios está prevista na Constituição Federal como responsável pela celebração de acordo para pagar o precatório com desconto. No Estado do Rio Grande do Sul, a Câmara de Conciliação de Precatórios foi instituída pela Lei 14.751/2015.

Se for incluído em edital convocatório, se estiver devidamente regularizado perante o Tribunal que expediu o precatório e se houver manifestação de interesse, na forma e prazo estabelecidos no edital convocatório.

Não há custos, nem adiantamento de valores para agilizar o serviço. A celebração do acordo de precatório é totalmente gratuita.

Se o seu precatório ainda não foi convocado, aguarde sua vez! Manifestar interesse na conciliação antes de ser chamado não fará com que o precatório seja pago mais rapidamente ou antes dos demais. Mesmo na Câmara de Conciliação de Precatórios, é preciso respeitar a ordem cronológica de inscrição dos precatórios, chamando-se primeiro os mais antigos e depois os mais novos.

Não necessariamente. Todos os credores serão oportunamente convocados, mas a conciliação depende de o credor manifestar seu interesse no prazo e forma previstos no Edital Convocatório e, posteriormente, concordar com a proposta. Os credores que não tiverem interesse em conciliar ou não aceitarem o valor proposto não serão prejudicados, pois seu direito de crédito e a ordem cronológica de inscrição do precatório ficam preservados. 

Visando preservar a igualdade de condições entre todos os interessados, o percentual de redução do valor do crédito será de 40% para todos os convocados a conciliar.

Inicialmente, será calculado o valor bruto do crédito de cada credor do precatório, devidamente corrigido e com acréscimo de juros (se houver). Sobre esse valor será aplicado o percentual de redução de 40%. O resultado encontrado será utilizado como base de cálculo dos descontos legais (contribuição ao IPE-Saúde, IPE-Previdência e imposto de renda, se cabíveis), apurando-se o valor líquido e individualizado a ser efetivamente pago ao credor do precatório.

Sim. O sucessor por óbito de credor originário (meeiro, herdeiro, legatário, etc.) poderá conciliar se o precatório estiver listado no Edital Convocatório e desde que observe as regras do Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios (Resolução nº 99/2015 - clique aqui).

Sim. O cessionário de crédito poderá conciliar se o precatório estiver listado no Edital Convocatório e desde que observe as regras do Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios (Resolução nº 99/2015 - clique aqui).

Sim. O credor de precatório que for também devedor do Estado, Autarquia ou Fundação Pública estadual poderá conciliar se o precatório estiver listado no Edital Convocatório e desde que observe as regras do Regimento Interno da Câmara de Conciliação de Precatórios (Resolução nº 99/2015 - clique aqui).

O Edital Convocatório traz a lista de precatórios em que há possibilidade de conciliação e estabelece o prazo e a forma para apresentação de manifestação de interesse em conciliar. Nesse prazo ficará disponível no sítio da PGE/RS na internet o formulário eletrônico de manifestação de interesse em conciliar. O interessado deve preencher o formulário com os dados solicitados, conforme instruções de preenchimento disponíveis no mesmo endereço eletrônico.

IMPORTANTE: somente os credores dos precatórios listados no Edital Convocatório devem preencher o formulário. Caso o precatório indicado no formulário não esteja na lista constante do Edital Convocatório, o pedido será desde logo indeferido.

Sim. No Edital Convocatório fica habilitado para conciliação o precatório. Mesmo que seu nome não conste na publicação, se você for credor do precatório listado no Edital Convocatório, pode apresentar manifestação de interesse na conciliação dentro do prazo estipulado.

IMPORTANTE: em caso de sucessão (por morte do credor originário) ou cessão de crédito, os sucessores e cessionários devem estar previamente habilitados no precatório para que possam conciliar, de acordo com as normas vigentes em cada Tribunal.

Você deve aguardar a publicação de novo Edital Convocatório. Se seu precatório estiver listado nele, poderá então apresentar manifestação de interesse em conciliar.

Sim. Nesses casos não há qualquer prejuízo ao credor. Mas para participar da conciliação você deve aguardar que seu precatório conste em Edital Convocatório futuro. A oferta de acordo deve seguir rigorosamente a ordem cronológica dos precatórios. Por isso, não adianta apresentar manifestação de interesse na conciliação sem que o precatório conste no Edital Convocatório. Quando o precatório constar no Edital Convocatório, o credor deve apresentar nova manifestação de interesse.

Procuradoria-Geral do Estado do RS