Na última semana, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) inovou ao utilizar o protesto para cobrança administrativa de multa aplicada decorrente da conclusão do Parecer nº 17.381/18 da PGE. A decisão trata de um processo administrativo-disciplinar (PAD) envolvendo uma professora da rede pública estadual.

 Desta maneira, a PGE elaborou a Certidão de Decisão, documento de dívida, a partir do parecer, com fundamento na Lei nº 9.492/97, que regulamenta os serviços atinentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida.

A penalidade pecuniária, no montante de R$ 3.483,94, foi encaminhada para protesto na localidade de Camaquã pela Procuradoria Fiscal, e foi paga pela devedora no dia 15 de maio deste ano. Esse procedimento vai ao encontro da estratégia da Instituição de evitar o ajuizamento de ações e reforçar a cobrança administrativa do crédito.

Atuaram em ação conjunta a Procuradoria Fiscal (PF) e a Procuradoria Disciplinar e de Probidade Administrativa (PDPA).