Atuação da PGE em defesa dos Direitos Humanos auxilia em relevantes mudanças para a sociedade gaúcha
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Nesta sexta-feira, 10 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos, por ter sido nessa data, em 1948, que a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi assinada. A cada ano, tem-se um momento de reflexão e de luta para que Estados e a sociedade em geral efetivamente garantam o respeito aos direitos civis, políticos, sociais, ambientais, econômicos e culturais previstos na Declaração.
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) pauta sua atuação pela observância e respeito aos Direitos Humanos, sendo a primeira Procuradoria em todo o Brasil a ter uma Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos (CDH), instituída em 1999. Durante todo esse tempo, o trabalho da Comissão, além de garantir o respeito à dignidade humana, foi pioneiro em vários assuntos, o que foi reconhecido pela concessão de Menção Honrosa no 20º Prêmio Nacional de Direitos Humanos, em 2014.
"O Estado, em toda sua estrutura, deve atuar como protetor e como promotor dos direitos das minorias por imposição constitucional e em decorrência de tratados internacionais com hierarquia superior a das leis. Não é diferente quanto à advocacia pública, a quem compete orientar o gestor na elaboração de atos e de políticas que respeitem e promovam os direitos humanos, bem como, quando constatar condutas do próprio Estado que podem tornar vulneráveis os direitos de determinados segmentos, buscar adequar os atos estatais a essa realidade constitucional por meio de orientações e de programas de educação em direitos humanos", afirma o coordenador da CDH, Lourenço Floriani Orlandini.
Dentre as diversas atividades de relevância no que diz respeito aos Direitos Humanos, a PGE-RS teve destaque na recente elaboração dos Pareceres nº 19.050/21 e nº 19.051/21, que conferiram a segurança jurídica para a reserva de vagas para pessoas trans e indígenas em concursos públicos do Poder Executivo estadual, respectivamente. Com a atribuição de caráter jurídico-normativo, a política pública foi instituída pelo governador Eduardo Leite, nesta semana.
Diversas conquistas em Direitos Humanos na sociedade gaúcha estão relacionadas ao empenho e compromisso da Procuradoria. Nesse sentido, destacam-se o Parecer nº 15.494/11, que reconheceu o Direito à previdência do Estado do Rio Grande do Sul e direitos estatutários ao companheiro e companheira em união estável entre pessoas do mesmo sexo e também ao companheiro em união estável heterossexual; Parecer nº 15. 703/12, sobre a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos do Poder Executivo estadual; Parecer nº 16.224/14, que versa sobre a possibilidade de extensão do prazo de licença maternidade de cento e oitenta dias para as servidoras que detêm cargo em comissão ou são contratadas emergencialmente.
Além disso, pode-se incluir no rol de ações o recebimento e a participação nas negociações em casos de denúncia de violações de direitos humanos em parceria com o Centro de Conciliação e Mediação da PGE/RS; a promoção de educação em Direitos Humanos pela realização de formação com a Secretaria de Educação, ACADEPOL e Brigada Militar; o auxílio na elaboração de atos normativos que versam sobre o reconhecimento do nome social para pessoas trans pelos órgãos públicos; e a participação nas questões envolvendo conflitos e demarcação de terras em comunidades indígenas, dentre outros.
