Dia Nacional da Advocacia Pública: a importância da atuação da PGE-RS

Segurança jurídica, no âmbito da advocacia pública, significa assegurar que a atuação do Estado esteja em conformidade com a Constituição e as leis, garantindo estabilidade e previsibilidade. Trata-se de uma função essencial para proteger cidadãos e gestores públicos, viabilizando a implementação de políticas públicas eficazes e a defesa do interesse público e dos direitos fundamentais.

Neste dia 7 de março, celebra-se o Dia Nacional da Advocacia Pública. Na Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), essa função é exercida por 346 procuradores e procuradoras, responsáveis por resultados institucionais relevantes como o fortalecimento da arrecadação, o combate a fraudes e à corrupção, a celebração de acordos que viabilizam o aumento dos investimentos em áreas como saúde e meio ambiente, além da significativa economia jurídica gerada pela atuação institucional.

“Celebrar o Dia da Advocacia Pública é reconhecer o trabalho essencial de profissionais que atuam com elevado compromisso institucional e técnico em defesa do interesse público. São servidores que, diariamente, garantem a segurança jurídica necessária para que políticas públicas se consolidem, permitindo que programas sociais, obras e serviços se transformem em benefícios concretos para a vida dos gaúchos e gaúchas ”, comenta o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

Vitórias obtidas pela atuação da Advocacia Pública do Estado

Em 2025, a Procuradoria obteve importantes vitórias para o Estado, que impactam diretamente a sociedade gaúcha.

A atuação da PGE-RS garantiu no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da lei da reconstrução gaúcha que instituiu o Plano Rio Grande e o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), a viabilização da continuidade do concurso para oficiais da Brigada Militar e na manutenção do processo de contratação destinado à contenção de cheias em Eldorado do Sul, entre outras iniciativas relevantes.

A advocacia pública gaúcha atuou ainda na atualização e modernização da fiscalização de contratações de serviços terceirizados ao Estado, firmou acordo que permitiu destinar, em 2026, mais de R$ 1 bilhão para a Saúde, e garantiu a conservação, proteção, recuperação e uso sustentável do bioma Pampa, por meio de acordo com o Ministério Público (MPRS) que encerrou processo judicial em tramitação há mais de uma década.

Esses resultados evidenciam a relevância estratégica da atuação da da Procuradoria-Geral do Estado e da advocacia pública para o fortalecimento das instituições, a boa gestão pública e a promoção do desenvolvimento do Rio Grande do Sul.