Projeto vencedor de prêmio nacional democratiza o acesso à saúde no RS

A utilização estratégica de dados da judicialização da saúde tem permitido transformar demandas individuais em benefícios coletivos no Rio Grande do Sul. Essa é a principal contribuição do projeto Uso de Dados da Judicialização da Saúde para Aprimoramento da Política Pública, desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS), vencedor da 3ª edição do Prêmio Justiça e Saúde, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A iniciativa parte de um levantamento minucioso das demandas judiciais relacionadas à saúde pública, com o objetivo de identificar falhas no Sistema Único de Saúde (SUS), gargalos assistenciais e oportunidades de aperfeiçoamento das políticas públicas. O projeto transforma a judicialização, tradicionalmente vista apenas como um problema, em ferramenta de gestão e planejamento.

Segundo o procurador do estado e coordenador da Procuradoria de Saúde da PGE-RS, Lourenço Floriani Orlandini, um dos idealizadores da iniciativa, embora a lógica da advocacia pública seja a contestação das ações, a repetição de pedidos semelhantes indica a necessidade de soluções estruturais. “Quando a mesma demanda se repete diversas vezes, muitas vezes o caminho não é apenas a defesa judicial, mas a criação de uma política pública”, explica.

O trabalho ganhou ainda mais relevância diante do cenário gaúcho: o Rio Grande do Sul lidera o ranking nacional de judicialização da saúde na relação entre número de ações e habitantes. A partir da análise detalhada dos processos, a equipe passou a identificar padrões, inconsistências e até irregularidades.

Identificação de fraudes e correção de distorções

Além de subsidiar políticas públicas, o levantamento permitiu identificar fraudes. Um dos casos mais emblemáticos envolveu um município de cerca de 200 mil habitantes que concentrava aproximadamente um quarto das ações judiciais do Estado relacionadas ao atendimento domiciliar (home care). O esquema foi investigado e se tornou caso de polícia.

Em outro exemplo, a análise apontou um número elevado de ações para cirurgias de escoliose pediátrica, com valores que chegavam a R$ 300 mil por procedimento, apesar de o tratamento estar previsto no SUS. A investigação revelou que hospitais credenciados haviam suspendido a realização das cirurgias em razão do baixo valor repassado pelo sistema público.

A solução veio com a criação do Programa Escoliose, pela Secretaria Estadual da Saúde, que passou a complementar os recursos do SUS. Com isso, o custo médio por cirurgia caiu para cerca de R$ 50 mil. “Além da economia, passamos a atender todos os pacientes que necessitavam do procedimento, e não apenas aqueles que ingressaram com ações judiciais”, destaca Orlandini.

Impacto coletivo e parcerias institucionais

Para o procurador, esse é um dos principais ganhos do projeto: a democratização do acesso. “A judicialização individual tende a beneficiar apenas quem ajuíza a ação. Quando transformamos essas demandas em política pública, o benefício alcança toda a população que necessita do mesmo tratamento”, afirma.

A partir dos dados levantados pela PGE-RS, outras iniciativas foram implementadas pela Secretaria da Saúde, como a ampliação da atenção domiciliar, a instalação de ambulatórios para tratamento de feridas crônicas, a criação de novos centros de atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a habilitação de serviços especializados.

Um dos desafios enfrentados envolveu o procedimento de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (Tavi), já incorporado ao SUS, mas sem prestadores habilitados no país. A análise demonstrou que o problema não era exclusivo do estado, exigindo solução em âmbito nacional. A oferta passou a ser viabilizada por hospitais de referência, como o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

“Não há mudança de política pública sem parceria. O projeto fornece os dados e os parâmetros, mas as transformações acontecem com a atuação conjunta da Secretaria da Saúde e dos demais entes federativos”, ressalta Orlandini.

Reconhecimento nacional

O projeto foi vencedor do Eixo Temático I – Poder Público do Prêmio Justiça e Saúde, reconhecimento que, segundo o procurador, valoriza a identificação de gargalos, falhas de encaminhamento, possíveis fraudes e a correta responsabilização de cada ente federado.

Promovido pelo CNJ, o Prêmio Justiça e Saúde reconhece ações voltadas ao aprimoramento da resolução de conflitos na área da saúde pública e suplementar. A terceira edição ocorreu durante o IV Congresso Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), realizado em novembro do ano passado, em Fortaleza (CE).

Texto: Margareth Lourenço
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias