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Concluída conciliação que viabiliza a melhoria do atendimento de crianças e adolescentes em vulnerabilidade social

Publicação:

Procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Victor Herzer da Silva, na formalização do acordo.
Procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Victor Herzer da Silva, na formalização do acordo.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Ministério Público (MP-RS), a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, e a Fundação de Proteção Especial do Estado do Rio Grande do Sul (FPE) celebraram, nesta quinta-feira (15/07), um acordo que aprimorará o atendimento a crianças e adolescentes em vulnerabilidade social, mediante a realocação de servidores estaduais, sem necessidade imediata de novas contratações, o que havia sido determinado em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público.

Ao longo da negociação , a PGE demonstrou que a condenação era desproporcional , obrigando o Estado e a Fundação a não apenas manter ativas 600 vagas atuais, mas contratar centenas de profissionais. Tendo em vista o interesse comum e a melhoria do serviço prestado, ficou definida a alocação de servidores estaduais qualificados - psicólogos, assistentes sociais, agentes educadores, duplas psicossociais, técnicos assistentes sociais, cozinheiros e motorista – para atuação na Capital e no interior no âmbito da FPE, sendo parte deles em até 30 dias.

Também foi estabelecido o início do encaminhamento do atendimento da população adulta com algum tipo de deficiência, atualmente feito pela FPE, para os Municípios, os quais recebem verba pública para tanto e detém competência material para o atendimento dos adultos. A providência liberará recursos humanos para o atendimento daqueles assistidos efetivamente inseridos no escopo legal da FPERS, e , ainda, a manutenção de quinze equipamentos de atendimento destinados a crianças e adolescentes (abrigos), com capacidade de acolhimento institucional de 208 pessoas.

Com a conciliação, foram extintas três Ações Civis Públicas relacionadas. Na reunião que formalizou o acordo, o procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Victor Herzer da Silva, destacou a importância do ajuste e afirmou que “as soluções autocompositivas têm se mostrado as mais eficazes em diversos casos complexos , comparativamente à baixa aderência por vezes alcançada via decisão judicial.”

Participaram do ato o procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles; os secretários de Estado Regina Becker (Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos) e Mauro Hauschild (atual Secretaria da Administração Penitenciária, anteriormente SJCDH ); os procuradores do Estado que atuaram na conciliação Augusto Arnold Filho, Gustavo Petry e Patrícia Maldaner Cibils; o presidente da FPE, Edir Domeneghini, e integrantes da Fundação; e demais procuradores e promotores de Justiça. O trabalho desenvolvido pelos procuradores do Estado, para que o feito fosse alcançado, foi elogiado nos agradecimentos dos secretários de Estado e do presidente da FPE.

Pela PGE, a atuação foi da PDPE, do coordenador setorial junto à SJCDH, e da Assessoria Jurídica e Legislativa do Gabinete

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