Estado defende no STF autonomia para estabelecer as alíquotas previdenciárias dos seus militares

O governo do Estado protocolou na noite desta sexta-feira (7) pedido de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que possa aplicar a legislação estadual no que diz respeito às alíquotas previdenciárias dos militares. 

Em sua argumentação, a Procuradoria-Geral do Estado afirma que a limitação das alíquotas por lei federal viola o pacto federativo e a autonomia dos Estados, reduzindo as receitas decorrentes das contribuições dos militares e causando desequilíbrio no sistema previdenciário estadual.

Na ação são questionadas as normativas federais que suspendem a eficácia de regramentos previstos nas legislações estaduais e regulam a aplicação das alíquotas previdenciárias para os militares ativos cuja contribuição anterior era superior a 9,5% (nove e meio por cento), impondo severas sanções aos estados que descumprirem tais regras. Serviços essenciais à população seriam colocados em risco caso o Estado fosse punido pelo descumprimento das regras. 

Recentemente, aprovou na Assembleia Legislativa projetos que alteram pontos das carreiras do funcionalismo e as aliquotas dos servidores civis, que passou a ser progressiva de 7,5 a 22%.

Desta forma, é requerido que o Estado possa aplicar a Lei Complementar Estadual nº 13.757/11, que fixa em 14% a alíquota previdenciária incidente sobre a remuneração dos militares, ou em legislação estadual superveniente que venha a tratar do tema.