PGE recorre para suspender decisão que autoriza pesca de arrasto no Rio Grande do Sul

A Procuradoria-Geral do Estado interpôs, nesta terça-feira (29), agravo interno na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6218. A referida ADI foi proposta pelo Partido Liberal, que sustentou que a Lei Estadual 15.223/2018, ao proibir a pesca mediante a utilização de rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em todo o território do Rio Grande do Sul, incluindo o mar territorial, teria invadido a competência do Congresso Nacional para legislar sobre bem da União.

O recurso interposto hoje decorre de decisão proferida no último dia 15 de dezembro, pelo ministro Nunes Marques, que acolheu pedido formulado pelo proponente da ação e concedeu a liminar suspendendo a eficácia dos dispositivos impugnados da legislação estadual – autorizando, assim, a realização de pesca de arrasto no litoral gaúcho.

Dentre seus argumentos, a PGE destacou que fora no exercício da competência legislativa suplementar e da competência material concorrente, sem descuidar das normas gerais previstas na legislação federal, que o Estado do Rio Grande do Sul editou a Lei 15.223/2018, impugnada pela ADI.

Segundo a manifestação da Procuradoria, a manutenção da decisão combatida pelo Estado é capaz de gerar dano irreparável ao meio ambiente, além de prejudicar a atividade pesqueira e a economia gaúcha – visto que a lei estadual impõe restrições à pesca de arrasto na costa do Rio Grande do Sul.

O agravo interno, com pedido de atribuição de efeito suspensivo foi protocolado em caráter de urgência e é dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux. Nos próximos dias, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, deverá solicitar audiência com o presidente do STF para tratar diretamente sobre o assunto.